A decisão tem caráter liminar e responde a uma ação civil pública apresentada pelo MPF (Ministério Público Federal) contra a União sobre o assunto
A PRF (Polícia Rodoviária Federal) está proibida de participar de operações realizadas em comunidades e regiões urbanas, determinou a Justiça Federal do Rio de Janeiro nesta quarta-feira (8). A decisão tem caráter liminar e responde a uma ação civil pública apresentada pelo MPF (Ministério Público Federal) contra a União sobre o assunto.
A PRF atuou na operação coordenada pela Polícia Militar que culminou com a morte de 23 pessoas na Vila Cruzeiro, comunidade localizada na zona norte do Rio, em maio deste ano.
Foi a terceira operação na qual a PRF atuou junto com o Bope, a tropa de elite da PM fluminense, este ano. Em fevereiro, as duas corporações atuaram na mesma Vila Cruzeiro, em ação que provocou oito mortes. Em abril, foram seis mortes no Chapadão, também na zona norte.
No mérito da ação, o MPF pede a nulidade parcial de decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que estabeleceu diretrizes para a participação da PRF em operações conjuntas. Segundo o MPF, o artigo 2º da norma extrapola as competências atribuídas à PRF pela Constituição Federal.
Foi com base nessa portaria que a Superintendência da PRF no Rio autorizou a operação na Vila Cruzeiro para cumprir mandados de prisão e desarticulação de organização criminosa.
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