SIMÕES FILHO: Câmara aprecia projeto que fixa subsídios sem reajustes para vereadores na 4ª Sessão Extraordinária nesta quarta (9)

SIMÕES FILHO: Câmara aprecia projeto que fixa subsídios sem reajustes para vereadores na 4ª Sessão Extraordinária nesta quarta (9)

- EmSimões Filho
Share Button

O plenário do Legislativo coloca em apreciação, na 4ª Sessão Extraordinária de quarta-feira, 9, o Projeto de Lei nº 005/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Simões Filho para a próxima Legislatura de 2021-2024 e dá outras providências.

O projeto dispõe sobre a fixação dos subsídios (salários) dos vereadores eleitos e dos reeleitos para o próximo mandato no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.

A proposta mantém os valores dos subsídios dos vereadores já recebidos atualmente. Neste sentido, o reajuste está impedido pela Lei Complementar nº 173/2020, aprovada pelo Congresso Federal e sancionada em maio de 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro para  socorrer financeiramente os Estados e municípios afetados pela pandemia do Coronavírus (Covid-19) com a decretação de calamidade pública. A lei proíbe até o dia 31 de dezembro de 2021 conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração para membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares.

Após a leitura, o referido projeto será encaminhado para a análise das Comissões Permanentes de Justiça e Finanças e deve ser votado na mesma ou na próxima sessão.

É importante salientar que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município determinam que a Mesa Diretora da Câmara, na legislatura em vigor, deve apresentar o Projeto de Lei fixando o subsídio dos vereadores para o próximo mandato.

As Portarias Legislativas estabelecem as novas regras para o funcionamento do Legislativo, com base em medidas de saúde e sanitárias preconizadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e Ministério da Saúde para preservação da vida de vereadores, assessores e servidores. Apesar do retorno das sessões ordinárias, a Câmara informa que as medidas de restrição e prevenção estão mantidas pelas disposições contidas nos atos editados e publicados pela Casa sobre procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação da Covid-19.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Simões Filho (Ascom CMSF)

Facebook comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *