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Câmara vota Indicação que propõe Projeto de Lei para criação de cota de emprego às mulheres vítimas de violência doméstica em empresas contratadas pelo município

Redação SF em Pauta — Mon, 24 Aug 2020 15:21:44 +0000

O plenário da Câmara vota na 52ª Sessão Ordinária desta terça-feira, 25, 12 Indicações entre elas, a Indicação nº 254/2020, de autoria do vereador Jailson ‘Jajai’ (PSC), que solicita ao Executivo a criação de Projeto de Lei para estabelecer percentual mínimo de emprego às mulheres vítimas de violência doméstica em empresas contratadas pelo município, proposição voltada à garantia de direitos, defesa e proteção das mulheres. Na mesma sessão, será votada 1 Moção, de iniciativa do vereador Eri Costa, além da discussão das ações e medidas desenvolvidas no enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) no município.

Na prática, a Indicação, de acordo com o vereador Jailson ‘Jajai’, visa instituir uma Lei que reserva às mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou de vulnerabilidade social, um percentual mínimo das vagas de emprego nas empresas contratadas pelo município.

Para o autor da proposição, a medida contribui para que mulheres nessas situações possam se desvincular economicamente dos agressores e, assim, romper o ciclo de violência, inclusive, durante o período de pandemia causada pelo Coronavírus.

“Esta proposição vai possibilitar a inserção dessas mulheres a garantia do vínculo empregatício para viabilizar o rompimento da dependência de seus cônjuges ou companheiros em caso de violência doméstica e familiar”, sustenta Jajai.

Outras Indicações incluídas na pauta, de autoria dos vereadores Elimário Lima (PSDB), Vel Silva (PSD), Cleiton Bolly Bolly (MDB), Eri Costa (MDB), Everton Paim (MDB), Luciano Almeida (MDB), Orlando de Amadeu (PSDB), Arnoldo Simões (Republicanos), Adailton Caçambeiro (PSDB), Del (PSC) e Neco Almeida (DEM), devem ser votadas, sendo que algumas das proposições retornam ao plenário por não terem sido apreciadas na 50ª Sessão Ordinária.

Também deve ser votada a Moção de Repúdio nº 004/2020, de autoria do vereador Eri Costa (MDB), à Juiza Inês Marchalek Zarpelon, da 1ª Vara Criminal de Curitiba, em razão da decisão proferida citando a raça ao condenar ao réu negro por organização criminosa.

Na mesma Sessão, os vereadores trazem a discussão em plenário sobre os impactos das medidas e as perspectivas diante da pandemia do Coronavírus na cidade.

As Portarias Legislativas estabelecem as novas regras para o funcionamento do Legislativo, com base em medidas de saúde e sanitárias preconizadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), Ministério da Saúde, Secretaria Estadual e Municipal de Saúde e os decretos municipais para preservação da vida de vereadores, assessores e servidores. Apesar do retorno das sessões ordinárias, a Câmara informa que as medidas de restrição e de prevenção, como a aferição de temperatura na chegada ao prédio da Câmara, o distanciamento de 1,5 metros entre os assentos ocupados nas galerias do plenário para evitar aglomeração de pessoas, o uso obrigatório de mascara e a higienização das mãos com álcool em gel, estão mantidas pelas disposições contidas nos atos editados e publicados pela Casa sobre procedimentos e regras para evitar o contágio, transmissão e proliferação da Covid-19.

Fonte: Ascom CMSF

Câmara aprecia projeto que altera nomenclaturas e realocação de cargos da estrutura organizacional da Prefeitura e demais proposições na 46ª sessão ordinária nesta terça (9)

Redação SF em Pauta — Mon, 08 Jun 2020 18:27:11 +0000

O Projeto de Lei nº 012/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração das nomenclaturas e realocação de cargos da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal será apreciado na 46ª sessão ordinária presencial e remota desta terça-feira (9). A matéria que será lida em Plenário ainda carece de análise pelas Comissões Permanentes da Casa para, posteriormente, ser votada pelos vereadores.

O PL nº 012/2020 que altera as nomenclaturas e realocação de cargos da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal altera a Lei Municipal de nº 1.115 de 26 de abril de 2019, altera a Lei Municipal de nº 1.127 de 27 de junho de 2019 e dá outras providências.

O referido projeto deve ser discutido pelos parlamentares nas comissões, antes de seguir para apreciação e votação em plenário.

Na Ordem do Dia, os edis apreciam e votam o Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça e Finanças para, em seguida, votarem em primeira discussão o Projeto de Lei nº 002/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera o Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos e Remuneração do quadro de pessoal da Estrutura Funcional da Câmara de Vereadores do Município de Simões Filho, dando-se nova redação ao artigo 14 da Lei Municipal nº 966/2015 e dá outras providências com o objetivo de atualizar e modernizar as carreiras dos servidores da Casa Legislativa.

O plano de carreira da CMSF trata de questões relacionadas a estrutura organizacional e hierárquica, remuneração e aposentadoria dos servidores. Também trata de redefinição da carreira e da hierarquia funcional na instituição, proporcionando transparência e eficiência nos processos seletivos, e segurança jurídica aos servidores já investidos no cargo com planos de carreira consolidados.

O presidente da Câmara, Orlando de Amadeu (PSDB), informou que o Projeto de Lei em tramitação foi elaborado em consonância com a readequação da estrutura administrativa da Casa Legislativa com o objetivo de otimizar os serviços prestados à população e a organização interna de suas atividades.

“Se tiver que melhorar eu estou disposto a fazer, pois quero o melhor para todos os servidores. Estou fazendo isso para organizar a Casa”, explicou o presidente.

Durante o expediente, serão lidos mais dois Projetos de Lei, ambos de autoria do Executivo, entre eles, o Projeto de Lei nº 010/2020 que altera a ementa, os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal de nº 1.050 de 27 de dezembro de 2017 e dá outras providências, e também, o Projeto de Lei nº 011/2020 que altera a ementa, os artigos 1º e 2º da Lei Municipal de nº 1.149 de 22 de novembro de 2019 e dá outras providências. Ambos os projetos passarão por apreciação e análise pelas Comissões Permanentes do Legislativo que emitirão pareceres referentes aos dois PL’s antes de serem votados em plenário.

O público poderá acompanhar a 46ª Sessão Ordinária de 2020 através de transmissão ao vivo pela página oficial da Câmara no Facebook (www.facebook.com/camarasimoesfilho), pelo site institucional do Legislativo (www.camarasimoesfilho.ba.gov.br) e também pela Rádio Simões Filho FM 87,9.

Durante o período de distanciamento e isolamento social, as sessões da Câmara estão sendo realizadas na modalidade presencial e remota, simultaneamente, sem a presença do público nas galerias do plenário, em cumprimento e obediência as Portarias Legislativas nºos 044/2020, 045/2020, 066/2020 e 072/2020 que determinam a adoção de uma série de medidas preventivas tomadas pela Casa para evitar a aglomeração de pessoas e o risco de contágio e de transmissão pelo Covid-19, diante do quadro de pandemia mundial causada pelo Coronavírus e reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde. O acesso às dependências da Casa e ao plenário em dias de sessões será feito somente pelos vereadores, servidores e profissionais de imprensa.

Fonte: Ascom CMSF

Vereador Orlando de Amadeu parabeniza Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias e Câmara pela aprovação de projeto que altera regime de trabalho da categoria

Redação SF em Pauta — Thu, 07 May 2020 15:53:02 +0000

Em referência aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Endemias (ACE), o vereador Orlando de Amadeu (PSDB), presidente da Câmara de Vereadores, congratulou a categoria pelo Projeto de Lei nº 005/2020, de autoria do Executivo, que versa sobre a alteração do regime jurídico de celetista para estatutário desses profissionais de saúde, aprovado por unanimidade pelo Legislativo Municipal, na 42ª sessão ordinária de terça-feira (5).

Durante a discussão em torno do PL, o edil comentou a importância do projeto como solução que beneficia a toda a categoria dos agentes de saúde. “Os agentes estarão passando para outro regime de trabalho e terão as suas vantagens, que não teriam nunca nesse regime que se encontram. Por exemplo, tem pessoas que têm 15 anos de serviço. Quantas férias e licença premium já poderiam ter tirado para fazer alguma ação, estudar, fazer alguma coisa? Os agentes de saúde e de endemias estão o tempo todo trabalhando, até na hora de folga, chega uma pessoa que é do seu convívio e do seu grupo de trabalho que tem que atender e encaminhar”, comentou Orlando.

Para o parlamentar, este projeto significa um incentivo profissional e financeiro para garantir a estabilidade dos agentes. “Eles [os agentes] são os olhos da saúde nas comunidades, nós sabemos da importância, e hoje, como funcionários de carreira, eu tenho certeza que vocês [os agentes] terão uma estabilidade econômica, terá adicional por tempo de serviço e o bom também é o FGTS que está lá depositado e cada um agora vai poder pegar esse dinheiro e fazer alguma coisa, recuperar a casa e fazer alguma coisa em benefício próprio, até mesmo, usar para problemas de saúde. Eu sei que cada um tem suas necessidades e vai usar esse dinheiro da forma correta”, ressaltou.

O vereador fez questão de parabenizar a maturidade da categoria e do atual governo municipal pelo fortalecimento do diálogo com os trabalhadores e trabalhadoras pela conquista deste direito, enfatizando o importante papel das atividades desempenhadas pelos agentes dentro das comunidades com ações preventivas no dia-a-dia no combate e controle de várias doenças, zelando pela saúde e pela vida da população simõesfilhense.

Na oportunidade, Orlando também destacou o empenho da gestão do prefeito Diógenes Tolentino ‘Dinha’, que garantiu a aprovação do projeto pela Casa Legislativa. “Além de parabenizar vocês [os agentes], eu quero parabenizar ao prefeito Dinha que teve a coragem de, junto com vocês [os agentes], avaliar todo o projeto. Há mais de 1 ano, os agentes estão nessa luta para conseguir essa estabilidade e essa mudança de regime, e hoje, graças a Deus chegou ao entendimento e o projeto foi aprovado na Casa e vocês [os agentes] passam a ter o direito de vocês”, enalteceu.

Ao som de palmas e gritos de vitória, entoado por um número reduzido de agentes comunitários de saúde e de endemias presentes nas galerias do plenário da Câmara Municipal durante a sessão de terça (5), o parlamentar comemorou a aprovação do projeto como forma de reconhecimento e de valorização pelo trabalho desta categoria no município.

“A matéria teve a aprovação unânime dos vereadores. Isso demonstra que eles [vereadores] têm a compreensão da importância do trabalho dos agentes de saúde e endemias e o que isso significa para a nossa população que depende desses profissionais no dia a dia de nossa cidade. Nós, como legisladores, não podíamos deixar de reconhecer essa categoria que vem prestando um serviço excelente a sociedade e demonstra interesse pela saúde da nossa população”, disse o parlamentar.

O projeto atende a um pleito antigo da categoria que, mesmo exercendo atividades exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), antes era vinculada e regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o PL, é assegurado a esses profissionais a conversão do regime jurídico de celetista para estatutário aplicado aos demais servidores da área de saúde do estado ou do município em que trabalham.

Por unanimidade, vereadores aprovam projeto que altera regime jurídico de celetista para estatutário dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias

Redação SF em Pauta — Thu, 07 May 2020 15:24:30 +0000

Na 42ª sessão ordinária presencial e remota no plenário da Câmara, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 005/2020, de autoria do Executivo Municipal, que versa sobre a alteração do regime jurídico de celetista para estatutário dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.

Antes de entrar em pauta na Sessão desta terça, o projeto que garante a mudança de regime jurídico aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias tramitou no Legislativo onde permaneceu, desde então, em apreciação e análise pelas Comissões Permanentes de Justiça e Saúde, com decisão favorável a mudança.

Na sessão presencial e remota, simultaneamente, todos os vereadores presentes discutiram a relevância do projeto e foram unânimes pela aprovação da matéria enviada pelo Executivo. Após a discussão, os parlamentares votaram e aprovaram em plenário o Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Saúde referente ao PL nº 005/2020 e, em seguida, votaram e aprovaram o referido projeto em primeira discussão e parabenizaram os agentes de saúde e de endemias, especialmente, os que estiveram presentes em número reduzido nas galerias, em cumprimento e obediência às devidas medidas preventivas e restritivas adotadas pela Casa Legislativa, de acordo com as determinações e recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), do Ministério da Saúde e de decretos estaduais e municipais para evitar aglomeração de pessoas e o risco de contágio, transmissão e proliferação do Coronavírus (Covid-19).

O PL nº 005/2020 atende a um pleito antigo da categoria que, mesmo exercendo atividades exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), antes era vinculada e regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o projeto aprovado, é assegurado a esses profissionais a conversão do regime jurídico de celetista para estatutário aplicado aos demais servidores da área de saúde do estado ou do município em que trabalham.

Na tribuna do plenário, o relator da Comissão de Justiça, vereador Jailson ‘Jajai’ (PSC), por outro lado, apesar de ter comemorado a aprovação do PL, lembrou da luta da categoria que, a partir deste projeto, passa a se enquadrar ao regime estatutário.

“Esse projeto veio na hora certa e no momento certo, porque tinha alguns ajustes a fazer. Esse projeto foi uma luta dos agentes e bem merecido, pela segurança que eles vão ter. Estou muito feliz e peço que todos festejem”, disse Jajai.

Em sua intervenção também na tribuna, o presidente da Comissão de Saúde, vereador Genivaldo Lima (DEM), ressaltou a constitucionalidade do projeto, de acordo com o que prevê a Constituição Federal e também a Lei Municipal em relação ao regime jurídico adotado pelos servidores.

“É um projeto de muita importância que foi discutido amplamente, tanto pela categoria, quanto pela Procuradoria do Município. Esse projeto embrionário feito pela categoria está em acordo com a Lei superior, que é a Constituição Federal, e depois, pela Lei Municipal”, reforçou Genivaldo.

A coordenadora da Comissão Representativa dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município, Raimunda Cavalcante, considera que o projeto traz avanços significativos para os agentes e contempla a categoria que, segundo ela, decidiu em audiência pública realizada em 2007, no plenário da Câmara, pela necessidade de alteração do regime jurídico celetista para estatutário.

Ainda segundo a coordenadora dos ACS e dos ACE, “todos os agentes de saúde do município eram regidos, até então, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os mesmos propõem a alteração para serem regidos pela Lei Orgânica Municipal”.

“Este projeto vai trazer muitos benefícios para a categoria porque, na realidade, nós já deveríamos ter feito isso há muito tempo. Em 2007, nós tivemos uma audiência pública para escolher o regime, porque até em 2007 nós não tínhamos um regime específico. Em 2007, houve uma audiência na Câmara onde nós fizemos a opção pelo regime, à época, celetista, só que isso não nos cabe mais, porque não nos traz segurança e nós precisamos de segurança e o regime estatutário nos dá a segurança que nós necessitamos. Isso é uma coisa esperada e de muita luta e, finalmente, conseguimos atingir o nosso objetivo. É uma luta nossa de muitos anos e é uma grande conquista”, afirmou Raimunda.

Ao participar da discussão, o presidente do Legislativo, vereador Orlando de Amadeu (PSDB), destacou que o projeto veio à Casa Legislativa no sentido de equacionar e atender a uma demanda antiga dos agentes de saúde pela importância do trabalho desta categoria que atua na atenção básica e que garante a estrutura de saúde pública no município.

“Os agentes estarão passando para outro regime de trabalho, mas terão as suas vantagens que não teriam nunca neste regime que se encontram. Eles são os olhos da saúde nas comunidades, nós sabemos da importância, e hoje, como funcionários de carreira, eu tenho certeza que terão a estabilidade econômica para atender suas necessidades da forma mais correta. Parabéns a vocês e, graças a Deus, se chegou ao entendimento com este projeto aprovado pela Casa”, declarou Orlando.

Presente na Casa Legislativa, juntamente com a assessora da Secretaria Municipal de Saúde, Poliana Vennas, a secretária da pasta, Iridan Brasileiro, acompanhou a votação do projeto das galerias do plenário onde, na tribuna, apresentou e ressaltou aos parlamentares e à população as ações desenvolvidas pelo Executivo voltadas ao combate e enfrentamento da Covid-19 no município.

“Quero parabenizar a categoria dos agentes de saúde e continuem sendo esses guerreiros do SUS e juntos, com certeza, a gente só vai ter sucesso na saúde pública e coletiva. A vocês, todo o meu carinho, respeito e admiração pelo trabalho”, enalteceu Iridan.

Agora, o projeto retorna para o Executivo onde será sancionado pelo prefeito Diógenes Tolentino e publicado no Diário Oficial do Município (DOM).

Estatutário

De acordo com a matéria, é assegurado aos atuais ocupantes dos empregos públicos de agente de comunitário de saúde e agente de endemias realizar a opção de mudança de celetista para estatutário. A norma diz ainda que a transformação do regime jurídico celetista para estatutário se efetiva com a opção.

Cargos

Compete ao Agente Comunitário de Saúde o exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas.

Já ao Agente de Combate a Endemias compete o exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações de controle de endemias e seus vetores, abrangendo atividades de execução de programas de saúde.

Além do projeto nº 005/2020, também foi aprovado por unanimidade em única discussão e votação o PL nº 006/2020, oriundo do Executivo, que autoriza o Prefeito a levantar valores de depósitos judiciais mediante criação de reserva do Município de Simões Filho, nos termos da Lei Complementar Federal 151/2015, aprova o seu respectivo termo de compromisso e autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Simões Filho e os contribuintes e dá outras providências será lido em plenário e encaminhado para as respectivas Comissões Permanentes da Casa.

De acordo com artigo 3º do PL nº 006/2020, “os recursos repassados ao Município, ressalvados os destinados ao Fundo de Reserva de que trata o § 3º do artigo 3º, da Lei Complementar nº 151/2015, serão aplicados, exclusivamente, nas espécies destacadas no artigo 7º da Lei Complementar 151/2015 e para custear despesas com o enfrentamento de calamidades públicas, surtos epidemiológicos e combate à Pandemia do Covid-19 que ponha pessoas em risco de morte, observadas as restrições anotadas”.

Apesar da ocupação dos presentes em alguns assentos nas galerias do plenário, o Legislativo Municipal estabeleceu o distanciamento entre as pessoas, em cumprimento e obediência aos protocolos de saúde e sanitários, de acordo com as determinações e recomendações da Organização Municipal de Saúde (OMS), do Ministério da Saúde e de decretos estaduais e municipais, para evitar aglomeração de pessoas e o risco de contágio, transmissão e proliferação do Coronavírus (Covid-19).

Fonte: Ascom CMSF

BOMBA: Câmara de Simões Filho poderá reduzir de 19 para 15 o número de vereadores a partir de 2021

Redação SF em Pauta — Mon, 09 Sep 2019 13:47:18 +0000

Faltando pouco mais de um ano para as eleições de 2020, a Câmara de Simões Filho pode apresentar uma surpresa com a redução de 19 para 15 do número de vereadores já para a próxima legislatura a partir de 2021.

Hoje, o município de Simões Filho possui 19 vereadores que representam os seus mais de 140 mil habitantes. Segundo informações de bastidores, a Mesa Diretora do Legislativo Municipal analisa a possibilidade de apresentar um Projeto de Lei que prevê a diminuição do número de cadeiras, saindo de 19 para 15.

O projeto ainda não tem data para tramitar e entrar em pauta na Casa Legislativa, mas precisa ser votado, no máximo, até um ano antes da eleição de 2020. Mas, para que o projeto chegue ao plenário, ele precisa receber aprovação nas Comissões Permanentes da Casa. Os edis têm até este mês de setembro para colocar o projeto em pauta para votação.

A matéria necessita de, no mínimo, 13 votos para aprovação em plenário. Caso o projeto seja aprovado, a redução será válida a partir da próxima legislatura, ou seja, entra em vigor a partir de 2021. A ideia é reduzir os custos do legislativo simõesfilhense.

Essa medida geraria para o município uma economia de, em média, de mais de R$ 1 milhão por ano com a diminuição de quatro vereadores.

Nós próximos dias, o assunto deve ganhar força e promete gerar bastante discussão entre os próprios vereadores, por se tratar de um projeto que pode diminuir o número de representantes na Câmara.

Projeto de Lei Orçamentária Anual será discutido em audiência pública no plenário da Câmara nesta quinta (29)

Redação SF em Pauta — Wed, 28 Aug 2019 16:10:20 +0000

A Câmara de Vereadores, através da Comissão de Finanças, convida a todos para a audiência pública que vai apresentar e discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2020, nesta quinta-feira (29), no plenário do Legislativo Municipal.

O encontro é promovido pela Prefeitura de Simões Filho, através da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que funciona como uma importante ferramenta de transparência pública, como afirma o secretário Carlos Roberto de Carvalho.

Além do secretário, estarão presentes técnicos da SEFAZ, vereadores e assessores dos gabinetes responsáveis para auxiliar os parlamentares na elaboração de emendas, especialmente as impositivas.

A audiência pública será aberta pelo presidente da Câmara, vereador Orlando de Amadeu (PSDB), que conduzirá a mesa principal ocupada também pelo secretário da SEFAZ, Carlos Roberto de Carvalho e técnicos da pasta que farão a explanação da LOA. Depois, haverá a exposição das propostas legislativas, com a concessão da palavra aos vereadores. Em seguida, as propostas serão debatidas, com a concessão da palavra ao público e, depois, o encerramento.

O presidente da Comissão de Finanças, vereador Canjirana (PSL), destacou a forma como a Prefeitura tem conduzido o processo de elaboração da LOA, chamando toda a sociedade a participar do debate democrático e transparente de forma a poder dar sua opinião e contribuir para a aplicação de forma eficiente do orçamento municipal.

Sobre a audiência pública, o secretário da SEFAZ, Carlos Roberto de Carvalho, disse que é importante porque democratiza a discussão. “A audiência promove a transparência pública, um compromisso da administração do gestor Diógenes Tolentino e a participação popular é de fundamental importância. Esse encontro visa discutir as metas e prioridades para 2020”, pontuou o secretário.

Na Audiência, a comunidade pode apresentar suas sugestões que devem ser anexadas na LOA, através de emendas dos vereadores e que, obrigatoriamente, terão que ser cumpridas pelo Executivo Municipal.

Reforçando o convite, a Audiência Pública é um espaço democrático e aberto à população e a presença de todos é fundamental para o fechamento da Lei Orçamentária Anual.

Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Na LOA, está disciplinada todas as ações do governo municipal e as fontes dos recursos para custear as ações. A participação popular é necessária para saber o que os moradores querem de melhorias para o seu bairro, para a sua rua, enfim ajudar a definir qual a cidade que todos querem.

Fonte: Ascom CMSF