Simões Filho Em Pauta » Orçamento

Plenário da Câmara vota LDO 2021 em segunda e última discussão nesta terça (2)

Redação SF em Pauta — Mon, 01 Jun 2020 21:02:33 +0000

Os vereadores se reúnem na 45ª sessão ordinária presencial e remota na manhã desta terça-feira (2), às 9h, para a segunda e última votação do Projeto de Lei nº 002/2020 em destaque, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. A matéria, que serve de base para construção da peça orçamentária do ano que vem, é a única incluída na Ordem do Dia.

A LDO serve de base para a elaboração do orçamento do município, documento que define como serão aplicados os recursos da cidade, com as receitas previstas para o exercício de 2021 e suas respectivas despesas.

O PL aprovado em primeira votação segue agora para segunda votação em plenário. O projeto protocolado na Câmara foi enviado pelo Executivo e tramitou no Legislativo pelas Comissões Permanentes de Justiça e Finanças que opinam pela constitucionalidade do presente em seu Parecer.

Com o Parecer das Comissões Permanentes de Justiça e Finanças, o projeto e a apresentação das emendas que são indicações dos parlamentares para serem executadas na cidade serão discutidos e deliberados no plenário da Casa.

Apesar da previsão de arrecadação, o município vai manter a política atual de redução de despesas com controle rigoroso dos gastos públicos. A medida é necessária para equilibrar as contas frente às dívidas deixadas por gestões anteriores. A orientação da atual gestão municipal é seguir com austeridade diante das dívidas públicas.

A mensagem que integra o projeto, assinada pelo prefeito Diógenes Tolentino diz que “as metas fiscais a serem perseguidas pelo Executivo Municipal no exercício de 2021 foram estabelecidas tendo em vista as mudanças ocorridas no ambiente macroeconômico, marcado por um quadro de estagnação/recessão, com crise fiscal acentuada, havendo, portanto, a necessidade de o setor público responder a estas, fomentando a economia doméstica e estimulando a demanda agregada, de modo a possibilitar a retomada do crescimento e elevação da prestação de serviços públicos”.

“A presente proposta também traduz a preocupação e observância na condução de uma política financeira baseada no equilíbrio das contas públicas, cuja referência está no controle de gastos, no aumento de receita e na transparência e correta utilização dos recursos públicos”, acrescenta o prefeito na mensagem.

A LDO 2021 passou por audiência pública on-line na Câmara, antes da emissão e votação do parecer das Comissões de Justica e Finanças e do referido PL nº 002/2020 em plenário.

O encontro, que sempre ocorreu de forma presencial, desta vez, foi realizado online com transmissão ao vivo através da página da Câmara no Facebook, em atendimento aos decretos municipais que estabelecem medidas de distanciamento e de isolamento social que proíbem a aglomeração de pessoas como forma de prevenção e de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).

Depois de passar por todos os trâmites pelo Legislativo, o PL nº 002/2020 referente a LDO 2021 será encaminhado para sanção ou veto do Executivo.

Leis Orçamentárias

A LDO é um instrumento de planejamento governamental que fixa as bases para o orçamento do exercício subsequente, define as metas e prioridades da administração para o ano seguinte nos investimentos previstos, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre alterações na legislação, fixa limite para o orçamento do Poder Legislativo e dispõe sobre os gastos com pessoal. A lei foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988.

O sistema orçamentário segue uma hierarquia integrada de Leis: Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Todas elas, de maneira interdependente, regem a gestão dos recursos públicos nos municípios e nas demais esferas de poder. O PPA abrange um ciclo de quatro anos e constitui um plano estratégico de médio prazo, já a LDO e a LOA têm ciclos de abrangência anuais e se referem aos objetivos operacionais do orçamento municipal.

Tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto a Lei do Orçamento Anual (LOA) seguem as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA). O conjunto de Leis formado pelo PPA, LDO e LOA, conhecido como Leis Orçamentárias, está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal – nº 101/2000. Essas leis guardam relação direta entre si, além de serem complementares umas às outras.

O conjunto de leis precisa ser elaborado separadamente pelo Poder Executivo, discutido em Audiências Públicas, tanto pelo Executivo, quanto pelo Legislativo, votado e aprovado pelos vereadores, até que seja promulgado como leis.

A população poderá acompanhar a 45ª Sessão Ordinária de 2020 através de transmissão ao vivo pela página oficial da Câmara no Facebook (www.facebook.com/cmvsf), pelo site institucional do Legislativo (www.camarasimoesfilho.ba.gov.br) e também pela Rádio Simões Filho FM 87,9.

Durante o período de isolamento social, as sessões da Câmara estão sendo realizadas no modo presencial e remota, simultaneamente, sem a presença do público nas galerias do plenário, em cumprimento e obediência as Portarias Legislativas nºos 044/2020, 045/2020, 066/2020 e 072/2020 que determinam a adoção de uma série de medidas preventivas tomadas pela Casa para evitar a aglomeração de pessoas e o risco de contágio e de transmissão pelo Covid-19, diante do quadro de pandemia mundial causada pelo Coronavírus e reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde. O acesso às dependências da Casa e ao plenário em dias de sessões será feito somente pelos vereadores, servidores e profissionais de imprensa.

Fonte: Ascom CMSF

Em primeira de duas votações, LOA 2020 é aprovada na 25ª sessão ordinária; projeto retorna à pauta na próxima terça

Redação SF em Pauta — Wed, 25 Sep 2019 01:48:25 +0000

A Câmara aprovou por unanimidade, na 25ª sessão ordinária desta terça-feira, 24, o Projeto nº 015/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA 2020) para o exercício financeiro de 2020.

Em
primeira de duas votações, os parlamentares aprovaram a matéria com as
propostas de emendas já apresentadas. Como a mensagem exige pauta única e tem
que ser apreciada em duas votações, as duas sessões são destinadas
exclusivamente para votação da peça orçamentária. A segunda votação está
prevista para a sessão da próxima terça, dia 01 de outubro.

De
acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Manoel Almeida ‘Neco’ (PSD),
a primeira votação da LOA 2020 transcorreu com tranquilidade. “As emendas dos
vereadores foram discutidas com o Executivo sem qualquer dificuldade para a
execução da peça orçamentária a fim de possibilitar os investimentos públicos
essenciais na cidade”, explicou o edil.

O
Projeto da LOA enviado pelo Executivo que tramita no Legislativo traz a
previsão das receitas e despesas do município de Simões Filho para o exercício
financeiro de 2020. O texto encontra-se em análise pela Comissão de Justiça e
Finanças da Casa Legislativa que tem a incumbência de analisar a fundo os
projetos antes de serem encaminhados ao plenário para votação.

O
presidente da Comissão de Finanças, vereador Canjirana (PSL), lembrou da
importância da apresentação das emendas por parte dos legisladores. Segundo o vereador,
este é o momento dos edis apresentarem propostas ao Projeto de Lei que
beneficiem o município e a população.

“Através
das emendas, os vereadores desta casa colocam no papel à vontade e necessidade
da população. Se não tiver na LDO (Lei de Diretrizes orçamentárias) e na LOA,
não vai executar porque se trata de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou
seja, o prefeito só vai fazer o que estiver no orçamento”, explicou Canjirana.

O
Legislativo tem prazo para votar a peça orçamentária. A lei é como um
planejamento anual que prevê a arrecadação de impostos, taxas e demais recursos
financeiros e a aplicação deles em bens e serviços públicos. Os vereadores podem
incluir emendas à LOA, ou seja, indicar ao prefeito quais as ações, obras,
investimentos e serviços que consideram prioritários.

As
emendas são sugestões dos vereadores de mudanças no texto do projeto. Depois de
aprovado em primeira votação na sessão de hoje (24), os parlamentares apreciam
a matéria em segunda e última votação no plenário da Casa no dia 1º de outubro.

A
apresentação de emendas é uma das principais fases de análise da LOA pela
Câmara Municipal e sucede a leitura do projeto em plenário feita na 24ª sessão ordinária
do dia 17 de setembro e já discutido em audiência pública.

Antes
de encaminhar o Projeto de Lei ao Legislativo, o Executivo realizou audiência
pública que tratou sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA).

LOA

A
LOA é uma das peças elaboradas pelo Executivo que compõem o planejamento
orçamentário, além de estabelecer e detalhar as despesas e as receitas que
serão realizadas pela administração municipal no próximo ano.

Tanto
o projeto do PPA quanto o da LOA são elaborados pelo Executivo e enviados à
Câmara através de Projeto de Lei. O PPA dispõe sobre programas, projetos,
atividades e prioridades do governo municipal para as despesas de capital e
outras, de acordo com as orientações e os eixos estratégicos estabelecidos. Já
a LOA estima a receita e fixa a despesa do município para o ano de 2020.

Se aprovado nas duas votações, o Projeto de Lei que trata da LOA 2020 segue para ser sancionado ou vetado pelo prefeito Diógenes Tolentino.

Fonte: Ascom CMSF

Vereadores aprovam LDO em primeira votação na 11ª Sessão Ordinária da Câmara

Redação SF em Pauta — Wed, 15 May 2019 13:57:05 +0000

Os vereadores aprovaram em primeira votação, na 11ª Sessão Ordinária desta terça-feira (14), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro do ano de 2020. Na próxima semana, no dia 21 de maio, o projeto será colocado novamente para apreciação e votação dos vereadores em segunda votação.

Sem discussão, o Parecer da LDO, como único item em pauta na Ordem do Dia, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em rápida Sessão.

Durante a leitura do PL n° 005/2019, o primeiro-secretário, vereador Eri Costa (DEM), lembrou que o projeto determina as metas fiscais, demandas e prioridades da administração pública para o próximo ano, com base no estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA), e serve como referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Também especifica se há previsão de novos tributos ou alterações de alíquotas.

No Legislativo, o projeto tramitou pelas Comissões de Justiça e Finanças da casa com a participação do Executivo, através de representantes da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), que explicaram aos edis as peças orçamentárias e juntos promoveram os ajustes necessários.

As Comissões de Justiça e Finanças da Câmara aprovaram em reunião na tarde do dia 2 de maio, o Parecer conjunto do PL n° 005/2019 que trata da LDO para o exercício de 2020, de iniciativa do Executivo, que recebeu Parecer favorável dos vereadores que integram os respectivos colegiados.

Depois de aprovado em primeira votação o Parecer com emendas, o projeto segue agora para a segunda discussão e votação na próxima Sessão Ordinária, no dia 21 de maio, conforme previsto no Artigo 194, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Câmara.

O presidente da Casa, Orlando de Amadeu (PSDB), ressaltou que “as Comissões Permanentes da casa têm sido eficientes em avaliar de forma criteriosa os Projetos de Lei que chegam à Casa”.

De acordo com o chefe do Legislativo Municipal, a sessão foi bastante rápida por conta da votação de uma única matéria incluída na pauta, sendo que as discussões em torno do projeto foram realizadas pelos vereadores em reuniões das Comissões de Justiça e Finanças. “Informo ao público presente e a todos, que hoje nós temos uma matéria exclusiva, que é o nosso orçamento e não permite ter outras discussões, não permite ter palavra franqueada e a sessão ela tem uma duração menor por conta desse tempo. Então eu quero informar que essa matéria foi aprovada em primeira votação e retornará na próxima terça-feira (21/05) a segunda discussão e votação”, explicou.

Fonte: Ascom CMSF

Em 11ª Sessão Ordinária, Câmara aprecia Projeto da LDO para 2020

Redação SF em Pauta — Mon, 13 May 2019 18:46:53 +0000

A Câmara Municipal de Simões Filho recebeu do Executivo o Projeto de Lei nº 005/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020. O projeto estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A 11ª Sessão nesta terça-feira (14) é a primeira de duas Sessões Ordinárias em que os vereadores irão discutir e votar a matéria.

O projeto determina as metas fiscais, demandas e prioridades da administração pública para um determinado ano, com base no estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA), e serve como referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Também especifica se há previsão de novos tributos ou alterações de alíquotas.

A LDO tem como objetivo a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o próximo ano e direcionar as metas e os riscos fiscais da cidade, a estrutura dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração do orçamento do município, as disposições sobre a dívida pública municipal e despesas com pessoal e encargos sociais, bem como disposições sobre alterações na legislação tributária.

Depois de aprovado o Parecer com emendas, o PL nº 005/2019 da LDO 2020 segue para apreciação em duas discussões e votações em plenário, em duas Sessões Ordinárias seguidas, previstas para os dias 14 e 21 de maio, conforme previsto no Artigo 194, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Câmara.

O presidente da Casa, Orlando de Amadeu (PSDB), ressaltou que “as Comissões Permanentes da casa têm sido eficientes em avaliar de forma criteriosa os Projetos de Lei que chegam à Casa”.

Para ser aprovado, o referido projeto precisa antes ser submetido à analise e discussão dos vereadores para ser apreciado e votado no plenário da Câmara.

A apreciação e votação do projeto da LDO por parte do Poder Legislativo é uma das atribuições da Câmara Municipal, conforme estabelece o Artigo 60, do Regimento Interno da Casa Legislativa.

Audiência Pública

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2020 foi apresentado pela Prefeitura, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz), durante uma audiência pública, realizada na Câmara Municipal, no dia 11 de abril (quinta-feira), onde apresentou e discutiu com a população de Simões Filho a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020. O debate se faz necessário para estabelecer metas e prioridades da gestão municipal para o exercício financeiro do ano seguinte.

Durante a audiência, o secretário afirmou que o município espera poder cumprir com o orçamento planejado, mas que para isso, necessita que o governo do Estado repasse o que é devido à Prefeitura.

Na oportunidade, a mesa foi composta pelo primeiro vice-presidente da Câmara, vereador Adailton Caçambeiro (PRP), pelo vice-prefeito e secretário de Cultura, Sid Serra, pelo secretário da Sefaz, Carlos Roberto de Carvalho, que estava acompanhado dos demais técnicos da pasta, o vereador Jailson ‘Jajai’ (PP), e os demais vereadores Canjirana (PSL), presidente da Comissão de Finanças, Everton Paim (PSD), Manoel Almeida ‘Neco’ (PSD), Manoel Carteiro (PSB) e Vel Silva (PRP). Além da presença de autoridades, populares também participaram da discussão que deve definir o futuro do município.

A audiência pública foi conduzida pelo secretário municipal de Fazenda, Carlos Carvalho, que fez a apresentação sobre o objetivo da LDO e da audiência, em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os dados apresentados referem-se à estimativa de receita e fixação das despesas dos mais diversos setores públicos, com destaques para Educação, Saúde, Infraestrutura, Esporte, Meio Ambiente, Mobilidade Urbana, entre outras áreas.

Segundo o secretário da Sefaz, a realização da audiência funciona como uma importante ferramenta de transparência pública. “O encontro promove a transparência pública, um compromisso da atual administração municipal e a participação popular é de fundamental importância. Juntos, discutimos as metas e prioridades para 2020”, ressaltou o secretário. A LDO tem como objetivo, elaborar a Lei Orçamentária Anual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do próximo ano.

A audiência pública para a elaboração da LDO 2020 é apenas uma das ferramentas de discussão e participação da comunidade com o objetivo de debater e melhorar a aplicação dos recursos públicos.

Intervenções dos vereadores

O vereador Canjirana (PSL), presidente da Comissão de Finanças da Câmara, defendeu a participação popular no processo de elaboração do planejamento do orçamento. “A audiência pública serve para que possamos elaborar, discutir e atender dentro das peças orçamentárias as demandas da população em diversas áreas”, ressaltou o edil.

O líder do governo, vereador Manoel Almeida ‘Neco’, parabenizou a atual gestão pela transparência financeira e disse que a Câmara está atenta as questões que envolvem as comunidades. “A LDO vai justamente apontar os caminhos que devem ser executados no ponto de vista do planejamento e das finanças municipais para a execução do orçamento em 2020. Depois da audiência, o município vai encaminhar a proposta para a Câmara de Vereadores, onde será apreciada e votada essa Lei”, declarou Neco.

Na mesma linha de Canjirana, o vereador Vel Silva (PRP) defendeu também uma ampla discussão da LDO nas comunidades distantes do centro da cidade. “É a população que visualiza as principais demandas do município e levanta as ações que devem ser feitas”, disse o edil.

Manifestação popular

Durante a audiência, foi aberta a palavra ao público e houve a manifestação de quatro pessoas inscritas que fizeram questionamentos ao secretário. Durante a reunião, os participantes apresentaram reivindicações e sugestões de investimentos e melhorias para a cidade no próximo ano.

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LDO é o primeiro passo para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano, assim como o Plano Plurianual (PPA), que determinam de fato quais os investimentos que o município deverá fazer a partir da arrecadação obtida, assim como os gastos previstos. A LDO estabelece as metas, projeções e prioridades da administração pública, incluindo as despesas e receitas em curto prazo para orientar a elaboração do orçamento do próximo ano. A LDO também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios. Como se trata de Lei Municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pelo Executivo Municipal para discussão na Câmara de Vereadores.

Fonte: Ascom CMSF