A Câmara aprovou por unanimidade, na 25ª sessão ordinária desta terça-feira, 24, o Projeto nº 015/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA 2020) para o exercício financeiro de 2020.

Em
primeira de duas votações, os parlamentares aprovaram a matéria com as
propostas de emendas já apresentadas. Como a mensagem exige pauta única e tem
que ser apreciada em duas votações, as duas sessões são destinadas
exclusivamente para votação da peça orçamentária. A segunda votação está
prevista para a sessão da próxima terça, dia 01 de outubro.

De
acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Manoel Almeida ‘Neco’ (PSD),
a primeira votação da LOA 2020 transcorreu com tranquilidade. “As emendas dos
vereadores foram discutidas com o Executivo sem qualquer dificuldade para a
execução da peça orçamentária a fim de possibilitar os investimentos públicos
essenciais na cidade”, explicou o edil.

O
Projeto da LOA enviado pelo Executivo que tramita no Legislativo traz a
previsão das receitas e despesas do município de Simões Filho para o exercício
financeiro de 2020. O texto encontra-se em análise pela Comissão de Justiça e
Finanças da Casa Legislativa que tem a incumbência de analisar a fundo os
projetos antes de serem encaminhados ao plenário para votação.

O
presidente da Comissão de Finanças, vereador Canjirana (PSL), lembrou da
importância da apresentação das emendas por parte dos legisladores. Segundo o vereador,
este é o momento dos edis apresentarem propostas ao Projeto de Lei que
beneficiem o município e a população.

“Através
das emendas, os vereadores desta casa colocam no papel à vontade e necessidade
da população. Se não tiver na LDO (Lei de Diretrizes orçamentárias) e na LOA,
não vai executar porque se trata de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou
seja, o prefeito só vai fazer o que estiver no orçamento”, explicou Canjirana.

O
Legislativo tem prazo para votar a peça orçamentária. A lei é como um
planejamento anual que prevê a arrecadação de impostos, taxas e demais recursos
financeiros e a aplicação deles em bens e serviços públicos. Os vereadores podem
incluir emendas à LOA, ou seja, indicar ao prefeito quais as ações, obras,
investimentos e serviços que consideram prioritários.

As
emendas são sugestões dos vereadores de mudanças no texto do projeto. Depois de
aprovado em primeira votação na sessão de hoje (24), os parlamentares apreciam
a matéria em segunda e última votação no plenário da Casa no dia 1º de outubro.

A
apresentação de emendas é uma das principais fases de análise da LOA pela
Câmara Municipal e sucede a leitura do projeto em plenário feita na 24ª sessão ordinária
do dia 17 de setembro e já discutido em audiência pública.

Antes
de encaminhar o Projeto de Lei ao Legislativo, o Executivo realizou audiência
pública que tratou sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA).

LOA

A
LOA é uma das peças elaboradas pelo Executivo que compõem o planejamento
orçamentário, além de estabelecer e detalhar as despesas e as receitas que
serão realizadas pela administração municipal no próximo ano.

Tanto
o projeto do PPA quanto o da LOA são elaborados pelo Executivo e enviados à
Câmara através de Projeto de Lei. O PPA dispõe sobre programas, projetos,
atividades e prioridades do governo municipal para as despesas de capital e
outras, de acordo com as orientações e os eixos estratégicos estabelecidos. Já
a LOA estima a receita e fixa a despesa do município para o ano de 2020.

Se aprovado nas duas votações, o Projeto de Lei que trata da LOA 2020 segue para ser sancionado ou vetado pelo prefeito Diógenes Tolentino.

Fonte: Ascom CMSF

O encontro é promovido pela Prefeitura de Simões Filho, através da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que funciona como uma importante ferramenta de transparência pública, como afirma o secretário Carlos Roberto de Carvalho.

Além do secretário, estarão presentes técnicos da SEFAZ, vereadores e assessores dos gabinetes responsáveis para auxiliar os parlamentares na elaboração de emendas, especialmente as impositivas.

A audiência pública será aberta pelo presidente da Câmara, vereador Orlando de Amadeu (PSDB), que conduzirá a mesa principal ocupada também pelo secretário da SEFAZ, Carlos Roberto de Carvalho e técnicos da pasta que farão a explanação da LOA. Depois, haverá a exposição das propostas legislativas, com a concessão da palavra aos vereadores. Em seguida, as propostas serão debatidas, com a concessão da palavra ao público e, depois, o encerramento.

O presidente da Comissão de Finanças, vereador Canjirana (PSL), destacou a forma como a Prefeitura tem conduzido o processo de elaboração da LOA, chamando toda a sociedade a participar do debate democrático e transparente de forma a poder dar sua opinião e contribuir para a aplicação de forma eficiente do orçamento municipal.

Sobre a audiência pública, o secretário da SEFAZ, Carlos Roberto de Carvalho, disse que é importante porque democratiza a discussão. “A audiência promove a transparência pública, um compromisso da administração do gestor Diógenes Tolentino e a participação popular é de fundamental importância. Esse encontro visa discutir as metas e prioridades para 2020”, pontuou o secretário.

Na Audiência, a comunidade pode apresentar suas sugestões que devem ser anexadas na LOA, através de emendas dos vereadores e que, obrigatoriamente, terão que ser cumpridas pelo Executivo Municipal.

Reforçando o convite, a Audiência Pública é um espaço democrático e aberto à população e a presença de todos é fundamental para o fechamento da Lei Orçamentária Anual.

Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Na LOA, está disciplinada todas as ações do governo municipal e as fontes dos recursos para custear as ações. A participação popular é necessária para saber o que os moradores querem de melhorias para o seu bairro, para a sua rua, enfim ajudar a definir qual a cidade que todos querem.

Fonte: Ascom CMSF

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