O projeto determina as metas fiscais, demandas e prioridades da administração pública para um determinado ano, com base no estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA), e serve como referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Também especifica se há previsão de novos tributos ou alterações de alíquotas.

A LDO tem como objetivo a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o próximo ano e direcionar as metas e os riscos fiscais da cidade, a estrutura dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração do orçamento do município, as disposições sobre a dívida pública municipal e despesas com pessoal e encargos sociais, bem como disposições sobre alterações na legislação tributária.

As Comissões de Justiça e Finanças da Câmara aprovaram em reunião na tarde do dia 2 de maio, o Parecer conjunto do PL n° 005/2019 que trata da LDO para o exercício de 2020, de iniciativa do Executivo, que recebeu Parecer favorável dos vereadores que integram os respectivos colegiados.

Depois de aprovado o Parecer com emendas, o PL nº 005/2019 da LDO 2020 segue para apreciação em duas discussões e votações em plenário, em duas Sessões Ordinárias seguidas, previstas para os dias 14 e 21 de maio, conforme previsto no Artigo 194, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Câmara.

O presidente da Casa, Orlando de Amadeu (PSDB), ressaltou que “as Comissões Permanentes da casa têm sido eficientes em avaliar de forma criteriosa os Projetos de Lei que chegam à Casa”.

Para ser aprovado, o referido projeto precisa antes ser submetido à analise e discussão dos vereadores para ser apreciado e votado no plenário da Câmara.

A apreciação e votação do projeto da LDO por parte do Poder Legislativo é uma das atribuições da Câmara Municipal, conforme estabelece o Artigo 60, do Regimento Interno da Casa Legislativa.

Audiência Pública

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2020 foi apresentado pela Prefeitura, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz), durante uma audiência pública, realizada na Câmara Municipal, no dia 11 de abril (quinta-feira), onde apresentou e discutiu com a população de Simões Filho a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020. O debate se faz necessário para estabelecer metas e prioridades da gestão municipal para o exercício financeiro do ano seguinte.

Durante a audiência, o secretário afirmou que o município espera poder cumprir com o orçamento planejado, mas que para isso, necessita que o governo do Estado repasse o que é devido à Prefeitura.

Na oportunidade, a mesa foi composta pelo primeiro vice-presidente da Câmara, vereador Adailton Caçambeiro (PRP), pelo vice-prefeito e secretário de Cultura, Sid Serra, pelo secretário da Sefaz, Carlos Roberto de Carvalho, que estava acompanhado dos demais técnicos da pasta, o vereador Jailson ‘Jajai’ (PP), e os demais vereadores Canjirana (PSL), presidente da Comissão de Finanças, Everton Paim (PSD), Manoel Almeida ‘Neco’ (PSD), Manoel Carteiro (PSB) e Vel Silva (PRP). Além da presença de autoridades, populares também participaram da discussão que deve definir o futuro do município.

A audiência pública foi conduzida pelo secretário municipal de Fazenda, Carlos Carvalho, que fez a apresentação sobre o objetivo da LDO e da audiência, em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os dados apresentados referem-se à estimativa de receita e fixação das despesas dos mais diversos setores públicos, com destaques para Educação, Saúde, Infraestrutura, Esporte, Meio Ambiente, Mobilidade Urbana, entre outras áreas.

Segundo o secretário da Sefaz, a realização da audiência funciona como uma importante ferramenta de transparência pública. “O encontro promove a transparência pública, um compromisso da atual administração municipal e a participação popular é de fundamental importância. Juntos, discutimos as metas e prioridades para 2020”, ressaltou o secretário. A LDO tem como objetivo, elaborar a Lei Orçamentária Anual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do próximo ano.

A audiência pública para a elaboração da LDO 2020 é apenas uma das ferramentas de discussão e participação da comunidade com o objetivo de debater e melhorar a aplicação dos recursos públicos.

Intervenções dos vereadores

O vereador Canjirana (PSL), presidente da Comissão de Finanças da Câmara, defendeu a participação popular no processo de elaboração do planejamento do orçamento. “A audiência pública serve para que possamos elaborar, discutir e atender dentro das peças orçamentárias as demandas da população em diversas áreas”, ressaltou o edil.

O líder do governo, vereador Manoel Almeida ‘Neco’, parabenizou a atual gestão pela transparência financeira e disse que a Câmara está atenta as questões que envolvem as comunidades. “A LDO vai justamente apontar os caminhos que devem ser executados no ponto de vista do planejamento e das finanças municipais para a execução do orçamento em 2020. Depois da audiência, o município vai encaminhar a proposta para a Câmara de Vereadores, onde será apreciada e votada essa Lei”, declarou Neco.

Na mesma linha de Canjirana, o vereador Vel Silva (PRP) defendeu também uma ampla discussão da LDO nas comunidades distantes do centro da cidade. “É a população que visualiza as principais demandas do município e levanta as ações que devem ser feitas”, disse o edil.

Manifestação popular

Durante a audiência, foi aberta a palavra ao público e houve a manifestação de quatro pessoas inscritas que fizeram questionamentos ao secretário. Durante a reunião, os participantes apresentaram reivindicações e sugestões de investimentos e melhorias para a cidade no próximo ano.

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LDO é o primeiro passo para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano, assim como o Plano Plurianual (PPA), que determinam de fato quais os investimentos que o município deverá fazer a partir da arrecadação obtida, assim como os gastos previstos. A LDO estabelece as metas, projeções e prioridades da administração pública, incluindo as despesas e receitas em curto prazo para orientar a elaboração do orçamento do próximo ano. A LDO também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios. Como se trata de Lei Municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pelo Executivo Municipal para discussão na Câmara de Vereadores.

Fonte: Ascom CMSF