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Câmara vota Indicação que propõe Projeto de Lei para criação de cota de emprego às mulheres vítimas de violência doméstica em empresas contratadas pelo município

Redação SF em Pauta — Mon, 24 Aug 2020 15:21:44 +0000

O plenário da Câmara vota na 52ª Sessão Ordinária desta terça-feira, 25, 12 Indicações entre elas, a Indicação nº 254/2020, de autoria do vereador Jailson ‘Jajai’ (PSC), que solicita ao Executivo a criação de Projeto de Lei para estabelecer percentual mínimo de emprego às mulheres vítimas de violência doméstica em empresas contratadas pelo município, proposição voltada à garantia de direitos, defesa e proteção das mulheres. Na mesma sessão, será votada 1 Moção, de iniciativa do vereador Eri Costa, além da discussão das ações e medidas desenvolvidas no enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) no município.

Na prática, a Indicação, de acordo com o vereador Jailson ‘Jajai’, visa instituir uma Lei que reserva às mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou de vulnerabilidade social, um percentual mínimo das vagas de emprego nas empresas contratadas pelo município.

Para o autor da proposição, a medida contribui para que mulheres nessas situações possam se desvincular economicamente dos agressores e, assim, romper o ciclo de violência, inclusive, durante o período de pandemia causada pelo Coronavírus.

“Esta proposição vai possibilitar a inserção dessas mulheres a garantia do vínculo empregatício para viabilizar o rompimento da dependência de seus cônjuges ou companheiros em caso de violência doméstica e familiar”, sustenta Jajai.

Outras Indicações incluídas na pauta, de autoria dos vereadores Elimário Lima (PSDB), Vel Silva (PSD), Cleiton Bolly Bolly (MDB), Eri Costa (MDB), Everton Paim (MDB), Luciano Almeida (MDB), Orlando de Amadeu (PSDB), Arnoldo Simões (Republicanos), Adailton Caçambeiro (PSDB), Del (PSC) e Neco Almeida (DEM), devem ser votadas, sendo que algumas das proposições retornam ao plenário por não terem sido apreciadas na 50ª Sessão Ordinária.

Também deve ser votada a Moção de Repúdio nº 004/2020, de autoria do vereador Eri Costa (MDB), à Juiza Inês Marchalek Zarpelon, da 1ª Vara Criminal de Curitiba, em razão da decisão proferida citando a raça ao condenar ao réu negro por organização criminosa.

Na mesma Sessão, os vereadores trazem a discussão em plenário sobre os impactos das medidas e as perspectivas diante da pandemia do Coronavírus na cidade.

As Portarias Legislativas estabelecem as novas regras para o funcionamento do Legislativo, com base em medidas de saúde e sanitárias preconizadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), Ministério da Saúde, Secretaria Estadual e Municipal de Saúde e os decretos municipais para preservação da vida de vereadores, assessores e servidores. Apesar do retorno das sessões ordinárias, a Câmara informa que as medidas de restrição e de prevenção, como a aferição de temperatura na chegada ao prédio da Câmara, o distanciamento de 1,5 metros entre os assentos ocupados nas galerias do plenário para evitar aglomeração de pessoas, o uso obrigatório de mascara e a higienização das mãos com álcool em gel, estão mantidas pelas disposições contidas nos atos editados e publicados pela Casa sobre procedimentos e regras para evitar o contágio, transmissão e proliferação da Covid-19.

Fonte: Ascom CMSF

Após indicação da deputada Kátia Oliveira, Governo do Estado inicia reforma do Colégio Estadual de Aratu (COLEJÃO) em Simões Filho

Redação SF em Pauta — Tue, 14 Jan 2020 15:19:06 +0000

Após a deputada estadual Kátia Oliveira (MDB) denunciar as péssimas condições de estrutura das 11 escolas estaduais de Simões Filho, entre elas, o Colégio Estadual de Aratu (Colejão), o governo do Estado atendeu e a reforma da unidade de ensino no município e as obras já foram iniciadas.

As intervenções na reforma do famoso Colejão, que está com a estrutura completamente deteriorada, são fruto da indicação apresentada pela deputada Kátia Oliveira ao Executivo estadual.

Segundo a deputada, as unidades de ensino enfrenta graves problemas de infraestrutura, além da falta de manutenção regular, prejudicando cerca de 7 mil alunos que estudam na rede estadual do município.

“Causa espanto a situação deplorável em que se encontram as 11 escolas públicas estaduais localizadas em Simões Filho. As atuais condições físicas e materiais das unidades de ensino são obstáculos que dificultam a aprendizagem escolar, de modo que o governo do estado deve atuar na reforma geral e requalificação completa dessas escolas, que abrigam aproximadamente 7 mil estudantes, nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio”, afirmou Kátia.

Ainda conforme a parlamentar, o governo tem feito alguns serviços paliativos, que não resolvem o problema. Justamente por isso, ela apresentou uma indicação pedindo ao governador Rui Costa (PT) a reforma das 11 escolas estaduais de Simões Filho, além de tornar regular os serviços de manutenção predial, sobretudo a pintura, iluminação e roçagem das unidades de ensino.

Para Kátia Oliveira, é imprescindível que a escola possua a infraestrutura adequada em todos os espaços, garantindo o bem-estar e a segurança de todos os membros da comunidade acadêmica. “Neste sentido, cabe ao Estado intervir na manutenção predial das unidades de ensino, sob pena de comprometer o pleno desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem e colocar em risco a integridade física de professores, alunos e técnicos administrativos”, disse.

Ela lembrou, ainda, que a Bahia ostenta indicadores negativos na área. O Todos pela Educação, por exemplo, aponta que 56,7% dos baianos não concluem o último ciclo da educação básica. Além disso, segundo o Ministério da Educação, a Bahia possui o pior ensino médio do país, levando-se em conta a última colocação no ranking do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

“Inclusive, o governador Rui Costa, afirmou após a reeleição e, posteriormente, ratificou na abertura dos trabalhos legislativos, em 2019, que a educação será prioridade do novo mandato. É preciso sair do campo do discurso e colocar em prática esta promessa”, ressaltou a deputada.

Confira a indicação apresentada pela deputada:

Deputada Kátia Oliveira apresenta indicação para regularização fundiária e urbanização de loteamento em Vera Cruz

Redação SF em Pauta — Mon, 30 Sep 2019 16:52:55 +0000

Diante do crescimento do número de famílias que vivem no Loteamento Deus Proverá, no bairro Tairu, no município de Vera Cruz, a deputada estadual Kátia Oliveira (MDB) solicitou a regularização fundiária e a urbanização do local. Em Projeto de Indicação direcionado ao governador Rui Costa (PT), a parlamentar defende a realização de obras de infraestrutura que contemplem a construção de moradias, pavimentação asfáltica, drenagem, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública.

De acordo com ela, o loteamento começou a ser ocupado em
2013. “As cerca de 3 mil pessoas assentadas no Loteamento Deus Proverá sofrem
com a falta de infraestrutura e a ausência dos serviços públicos essenciais, a
exemplo de sistema de abastecimento de água potável, energia elétrica e rede de
esgotamento sanitário, dentre outros. Destaca-se que também não há postos de
saúde ou escolas no local, deixando a população desassistida na concretização
dos direitos fundamentais à saúde e educação”, ressalta Kátia.

Ela frisa ainda que é “fundamental” que o governo realize a
regularização fundiária, entregando as escrituras aos residentes na comunidade,
de forma a certificar o direito à propriedade, que é assegurado pela
Constituição Federal.

Plano Municipal de Saneamento Básico é aprovado pela Câmara

Redação SF em Pauta — Wed, 12 Jun 2019 23:14:17 +0000

A indicação nº 100/2019, de iniciativa do vereador Canjirana (PSL), aprovada por unanimidade na 15ª Sessão Ordinária realizada na terça-feira (11), no plenário da Câmara, solicita ao Executivo a elaboração do Plano de Saneamento Básico do Município.

De acordo com o autor da indicação, o saneamento básico faz parte da estrutura base de qualquer região, bem como água e energia, e define o decorrer de outros fatores, principalmente, a saúde e a qualidade de vida, pois, segundo o edil, um município saudável necessita de saneamento básico.

“Nosso município carece de estrutura sanitária e o reflexo disso está nos bairros mais carentes. Muitos bairros ainda sofrem com gambiarras sanitárias, muitas delas desenvolvidas pelos próprios moradores, como meio de intervenção”, justifica Canjirana.

O autor da proposição destacou a importância do Plano, com base no projeto recentemente aprovado pelo Senado que atualiza o Marco Relatório do Saneamento Básico.

“Os municípios tem seis meses para elaborar um Plano de Saneamento Básico, pois o saneamento básico é fundamental para a preservação ambiental. Quando vemos um esgoto a céu aberto, vemos que o plano é importante”, observou Canjirana.

Fonte: Ascom CMSF

Deputada Estadual Kátia Oliveira apresenta indicação ao Governo do Estado para reforma do CEASA do CIA-Aeroporto

Redação SF em Pauta — Fri, 01 Mar 2019 16:42:50 +0000

A deputada estadual Kátia Oliveira (MDB) apresentou na terça-feira (26) indicação ao Governo do Estado para solicitar a requalificação completa da unidade atacadista do Centro de Abastecimento da Bahia (CEASA), localizada na Rodovia CIA-Aeroporto (BA-526).

Crédito: Carlos Amilton/Agência-ALBA

Na indicação, a deputada justifica que a requalificação da CEASA é uma obra importante que garante condições dignas aos trabalhadores, qualidade no atendimento à população de Simões Filho e de Salvador diretamente beneficiados com a reforma e impulsiona a economia local. “Por isso, é imprescindível que o Governo do Estado da Bahia atue diretamente na modernização e revitalização da CEASA-BA, tanto com a reforma dos mercados, quanto na disponibilização de linha de crédito, via a Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia), para que os permissionários, num modelo de autogestão, possam intervir periodicamente na manutenção dos prédios e expansão dos seus negócios, gerando novos empregos e dinamizando a economia regional”, afirmou Kátia.

A parlamentar salientou os riscos existentes à saúde pública, caso se mantenha a condição de precariedade das instalações da unidade atacadista do CEASA. “O Governo do Estado da Bahia deve tomar as medidas necessárias para oferecer ambiente digno, seguro, saudável e funcional para toda a população baiana abastecida por esta planta comercial, sobretudo aqueles que são assíduos frequentadores do espaço”, recomenda a deputada.