De acordo com a proposta, a legítima defesa define-se como ato de matar para prevenir agressão quando em risco ou conflito armado ou quando há refém. A proposta prevê ainda diminuição da pena até a metade ou a não condenação se o ato que configura legítima defesa “decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

“Não existe nenhuma licença para matar. Quem afirma isso está equivocado, não leu o projeto”, disse Moro.

O ministro negou que o governo tenha pretensão de utilizar o conflito armado como estratégia de segurança pública. “Ele pode acontecer em determinadas situações e, as situações que ocorrerem, precisam ter uma previsão legal”, defendeu.

“Na verdade, estabelece uma situação de conflito armado ou um risco iminente. Então acho que o policial não precisa esperar levar um tiro para ele poder tomar alguma espécie de reação, o que não significa que se está autorizando que se cometa homicídios indiscriminadamente”, complementou Moro sobre o projeto.

Informações do Bahia.ba