O projeto determina as metas fiscais, demandas e prioridades da administração pública para um determinado ano, com base no estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA), e serve como referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Também especifica se há previsão de novos tributos ou alterações de alíquotas.

A LDO tem como objetivo a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o próximo ano e direcionar as metas e os riscos fiscais da cidade, a estrutura dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração do orçamento do município, as disposições sobre a dívida pública municipal e despesas com pessoal e encargos sociais, bem como disposições sobre alterações na legislação tributária.

As Comissões de Justiça e Finanças da Câmara aprovaram em reunião na tarde do dia 2 de maio, o Parecer conjunto do PL n° 005/2019 que trata da LDO para o exercício de 2020, de iniciativa do Executivo, que recebeu Parecer favorável dos vereadores que integram os respectivos colegiados.

Depois de aprovado o Parecer com emendas, o PL nº 005/2019 da LDO 2020 segue para apreciação em duas discussões e votações em plenário, em duas Sessões Ordinárias seguidas, previstas para os dias 14 e 21 de maio, conforme previsto no Artigo 194, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Câmara.

O presidente da Casa, Orlando de Amadeu (PSDB), ressaltou que “as Comissões Permanentes da casa têm sido eficientes em avaliar de forma criteriosa os Projetos de Lei que chegam à Casa”.

Para ser aprovado, o referido projeto precisa antes ser submetido à analise e discussão dos vereadores para ser apreciado e votado no plenário da Câmara.

A apreciação e votação do projeto da LDO por parte do Poder Legislativo é uma das atribuições da Câmara Municipal, conforme estabelece o Artigo 60, do Regimento Interno da Casa Legislativa.

Audiência Pública

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2020 foi apresentado pela Prefeitura, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz), durante uma audiência pública, realizada na Câmara Municipal, no dia 11 de abril (quinta-feira), onde apresentou e discutiu com a população de Simões Filho a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020. O debate se faz necessário para estabelecer metas e prioridades da gestão municipal para o exercício financeiro do ano seguinte.

Durante a audiência, o secretário afirmou que o município espera poder cumprir com o orçamento planejado, mas que para isso, necessita que o governo do Estado repasse o que é devido à Prefeitura.

Na oportunidade, a mesa foi composta pelo primeiro vice-presidente da Câmara, vereador Adailton Caçambeiro (PRP), pelo vice-prefeito e secretário de Cultura, Sid Serra, pelo secretário da Sefaz, Carlos Roberto de Carvalho, que estava acompanhado dos demais técnicos da pasta, o vereador Jailson ‘Jajai’ (PP), e os demais vereadores Canjirana (PSL), presidente da Comissão de Finanças, Everton Paim (PSD), Manoel Almeida ‘Neco’ (PSD), Manoel Carteiro (PSB) e Vel Silva (PRP). Além da presença de autoridades, populares também participaram da discussão que deve definir o futuro do município.

A audiência pública foi conduzida pelo secretário municipal de Fazenda, Carlos Carvalho, que fez a apresentação sobre o objetivo da LDO e da audiência, em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os dados apresentados referem-se à estimativa de receita e fixação das despesas dos mais diversos setores públicos, com destaques para Educação, Saúde, Infraestrutura, Esporte, Meio Ambiente, Mobilidade Urbana, entre outras áreas.

Segundo o secretário da Sefaz, a realização da audiência funciona como uma importante ferramenta de transparência pública. “O encontro promove a transparência pública, um compromisso da atual administração municipal e a participação popular é de fundamental importância. Juntos, discutimos as metas e prioridades para 2020”, ressaltou o secretário. A LDO tem como objetivo, elaborar a Lei Orçamentária Anual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do próximo ano.

A audiência pública para a elaboração da LDO 2020 é apenas uma das ferramentas de discussão e participação da comunidade com o objetivo de debater e melhorar a aplicação dos recursos públicos.

Intervenções dos vereadores

O vereador Canjirana (PSL), presidente da Comissão de Finanças da Câmara, defendeu a participação popular no processo de elaboração do planejamento do orçamento. “A audiência pública serve para que possamos elaborar, discutir e atender dentro das peças orçamentárias as demandas da população em diversas áreas”, ressaltou o edil.

O líder do governo, vereador Manoel Almeida ‘Neco’, parabenizou a atual gestão pela transparência financeira e disse que a Câmara está atenta as questões que envolvem as comunidades. “A LDO vai justamente apontar os caminhos que devem ser executados no ponto de vista do planejamento e das finanças municipais para a execução do orçamento em 2020. Depois da audiência, o município vai encaminhar a proposta para a Câmara de Vereadores, onde será apreciada e votada essa Lei”, declarou Neco.

Na mesma linha de Canjirana, o vereador Vel Silva (PRP) defendeu também uma ampla discussão da LDO nas comunidades distantes do centro da cidade. “É a população que visualiza as principais demandas do município e levanta as ações que devem ser feitas”, disse o edil.

Manifestação popular

Durante a audiência, foi aberta a palavra ao público e houve a manifestação de quatro pessoas inscritas que fizeram questionamentos ao secretário. Durante a reunião, os participantes apresentaram reivindicações e sugestões de investimentos e melhorias para a cidade no próximo ano.

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LDO é o primeiro passo para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano, assim como o Plano Plurianual (PPA), que determinam de fato quais os investimentos que o município deverá fazer a partir da arrecadação obtida, assim como os gastos previstos. A LDO estabelece as metas, projeções e prioridades da administração pública, incluindo as despesas e receitas em curto prazo para orientar a elaboração do orçamento do próximo ano. A LDO também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios. Como se trata de Lei Municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pelo Executivo Municipal para discussão na Câmara de Vereadores.

Fonte: Ascom CMSF

Apesar de não haver matéria na pauta de discussões, a Sessão contou com a apresentação de indicações dos edis e também com a composição dos membros das Comissões Permanentes que são constituídas de vereadores, com a finalidade de discutir e votar as propostas de leis apresentadas à Câmara. Com relação a determinadas proposições ou projetos, essas Comissões se manifestam emitindo opinião técnica sobre o assunto, por meio de pareceres, antes de ser levado ao Plenário da Casa. A composição parlamentar desses órgãos é renovada a cada ano.

O novo presidente da Câmara, vereador Orlando de Amadeu (PSDB), agradeceu a presença de todos, apresentou a nova mesa diretora, se dirigiu aos colegas parlamentares, reafirmando o compromisso com os interesses do povo de Simões Filho, e em poucas palavras, enfatizou que no biênio em que estará à frente do parlamento municipal irá atuar de forma transparente aproximando a população do Legislativo.

“O Legislativo vai cumprir sua missão de fiscalizar, ao mesmo tempo, ajudando o Executivo na aprovação dos projetos de interesse da população”, falou o presidente.

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Os 19 vereadores fizeram uso da tribuna para discutirem a ata da Sessão Solene de Reabertura dos Trabalhos Legislativos no dia 19 de fevereiro, entre eles, o líder da oposição, vereador Sandro Moreira (PSL), que voltou a citar a questão da dívida do município. “Essa dívida existe pelo decorrer do tempo e o povo de Simões Filho precisa saber o que está acontecendo”, disse Sandro em seu discurso que foi reforçado pela fala dos demais edis do bloco de oposição, Deni da Metalúrgica (PSD) e Laécio Valentim (PSB). Já o líder do governo, Manoel Almeida ‘Neco’ (PSD), rebateu o discurso do opositor ao defender a responsabilidade fiscal da atual gestão do prefeito Diógenes Tolentino de Oliveira (Dinha) no município. “O prefeito está pagando a dívida deixada pelos governos passados”, disse Neco em sua fala acompanhada pelos demais parlamentares que integram a base do prefeito.

Indicações

Todos os edis fizeram uso da tribuna também para apresentar suas indicações que destacam às mulheres com relevantes serviços prestados à população de Simões Filho que serão agraciadas com a entrega da Medalha Noêmia Meireles Ramos em alusão ao Dia Internacional da Mulher, celebrado no dia 8 de março. Entre eles, o vereador Luciano Almeida (MDB), que ocupa o lugar da agora deputada estadual Kátia Oliveira (MDB), que renunciou ao cargo de vereadora para assumir o mandato no Legislativo Estadual. E também, o suplente Nel da Metalúrgica (DEM), que assume o lugar de Genivaldo Lima (DEM), que licenciou-se do mandato de vereador para assumir a secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR). Nel apresentou a indicação que dedica homenagem à deputada Kátia com a concessão da Medalha.

Além disso, os edis parabenizaram a nova mesa diretora e também ressaltaram o trabalho do atual presidente Orlando de Amadeu na condução da Casa Legislativa.

Comissões Permanentes

Outro momento destacado foi à composição das Comissões Permanentes da casa que são as seguintes: Defesa dos Direitos da Mulher, Educação, Ética, Finanças, Justiça, Meio Ambiente, Obras, Saúde, Segurança e Transporte. Na oportunidade, os edis aprovaram por unanimidade a formação das Comissões do Legislativo.

Durante o recesso parlamentar, a direção da Câmara de Simões Filho realizou pequenos serviços de melhoria nas dependências do Legislativo, com pinturas novas, reparos no plenário e manutenção no serviço de ar condicionado, entre outras reformas. A Câmara possui uma sede com gabinete para todos os vereadores e presidência, copa, banheiros confortáveis e espaço de convivência aberto ao público.

A segunda Sessão Ordinária será na terça-feira (12), às 17h. Já a Sessão Solene para a entrega da Medalha Noêmia Meirelles Ramos em homenagem às mulheres que se destacam em Simões Filho será no dia 15 de março, às 10h. As sessões são abertas ao público e podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário da Câmara, pelo Facebook (https://www.facebook.com/cmvsf/), pelo Portal da Câmara (http://www.camarasimoesfilho.ba.gov.br/) e também pela Rádio Simões FM 87,9 .

Composição

Durante a sessão foram definidas as comissões para o biênio 2019-2020. Confira, abaixo, a composição das Comissões Permanentes:

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER:

Presidente: Eri Costa (DEM)

Relator: Elimário Lima (PSDB)

Membro: Arnoldo Simões (PRB)

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO:

Presidente: Everton Paim (PSD)

Relator: Cleiton Bolly Bolly (SD)

Membro: Vel Silva (PRP)

COMISSÃO DE ÉTICA

Presidente: Jailson ‘Jajai’ (PP)

Relator: Cleiton Bolly Bolly (SD)

Membro: Vel Silva (PRP)

COMISSÃO DE FINANÇAS

Presidente: Canjirana (PSL)

Relator: Luciano Almeida (MDB)

Membro: Manoel Almeida ‘Neco’ (PSD)

COMISSÃO DE JUSTIÇA

Presidente: Elimário Lima (PSDB)

Relator: Jailson ‘Jajai’ (PP)

Membro: Arnoldo Simões (PRB)

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Presidente: Vel Silva (PRP)

Relator: Elimário Lima (PSDB)

Membro: Canjirana (PSL)

COMISSÃO DE OBRAS

Presidente: Manoel Almeida ‘Neco’ (PSD)

Relator: Jailson ‘Jajai’ (PP)

Membro: Elimário Lima (PSDB)

COMISSÃO DE SAÚDE

Presidente: Luciano Almeida (MDB)

Relator: Cleiton Bolly Bolly (SD)

Membro: Arnoldo Simões (PRB)

COMISSÃO DE SEGURANÇA

Presidente: Cleiton Bolly Bolly (SD)

Relator: Devaldo Souza ‘Del’ (SD)

Membro: Elimário Lima (PSDB)

COMISSÃO DE TRANSPORTE

Presidente: Jailson ‘Jajai’ (PP)

Relator: Cleiton Bolly Bolly (SD)

Membro: Arnoldo Simões (PRB)

Fonte: Ascom CMSF