Entre as propostas, está o Projeto de Lei de nº 009/2019, de autoria do Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal do Município, crédito adicional especial no valor global de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências. O PL será lido pelo primeiro-secretário, vereador Eri Costa (DEM) e encaminhado para a Comissões de Justiça e Finanças.

Em seguida, será apreciado em única discussão e votação do Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça e Educação, do Projeto de Lei de nº 008/2019, também de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Simões Filho e dá outras providências, conforme artigo 192, do Regimento Interno. O PL altera a Lei Municipal de nº 860 de 24 de outubro de 2011.

Do Legislativo, será apreciado em primeira discussão e votação o Parecer da Comissão Permanente de Justiça do Projeto de Lei de nº 006/2019, de autoria do  vereador Cleiton Bolly Bolly (SD), que dispõe sobre a inclusão da festa “Arrasta Pedro – O São João Antecipado” no calendário oficial de datas comemorativas e eventos do Município de Simões Filho.

Ainda na pauta, 14 indicações serão apresentadas, discutidas pelos vereadores Luciano Almeida (MDB), Jailson ‘Jajai’ (PP) e Everton Paim (PSD), Manoel Almeida ‘Neco’ (PSD), Del (SD), Manoel Carteiro (PSB), Elimário Lima (PSDB), Eri Costa (DEM), Vel Silva (PRP), Orlando de Amadeu (PSDB), Canjirana (PSL), Arnoldo Simões (PRB), Deni da Metalúrgica (PSD), Adailton Caçambeiro (PRP) e Alfredo Assis (PP) que farão a defesa de suas respectivas proposições e colocadas em votação.

Por fim, após projetos lidos, discutidos e aprovados, os vereadores farão uso da tribuna na Palavra Franqueada para elencar e abordar assuntos livres durante seus discursos no plenário.

Lembrando que as Sessões Ordinárias acontecem na sede do Legislativo Municipal, situado à na Praça da Bíblia, s/n, Centro. Toda a comunidade é convidada a participar. Já a transmissão da Sessão Ordinária ocorre normalmente e pode ser acompanhada ao vivo em nossa página oficial no Facebook www.facebook.com/cmsf, no Portal da Câmara na internet www.camarasimoesfilho.ba.gov.br ou pela Rádio Simões Filho FM 87,9.

Confira a pauta no link abaixo:

13ª Sessão Ordinária

Fonte: Ascom CMSF

O projeto determina as metas fiscais, demandas e prioridades da administração pública para um determinado ano, com base no estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA), e serve como referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Também especifica se há previsão de novos tributos ou alterações de alíquotas.

A LDO tem como objetivo a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o próximo ano e direcionar as metas e os riscos fiscais da cidade, a estrutura dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração do orçamento do município, as disposições sobre a dívida pública municipal e despesas com pessoal e encargos sociais, bem como disposições sobre alterações na legislação tributária.

As Comissões de Justiça e Finanças da Câmara aprovaram em reunião na tarde do dia 2 de maio, o Parecer conjunto do PL n° 005/2019 que trata da LDO para o exercício de 2020, de iniciativa do Executivo, que recebeu Parecer favorável dos vereadores que integram os respectivos colegiados.

Depois de aprovado o Parecer com emendas, o PL nº 005/2019 da LDO 2020 segue para apreciação em duas discussões e votações em plenário, em duas Sessões Ordinárias seguidas, previstas para os dias 14 e 21 de maio, conforme previsto no Artigo 194, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Câmara.

O presidente da Casa, Orlando de Amadeu (PSDB), ressaltou que “as Comissões Permanentes da casa têm sido eficientes em avaliar de forma criteriosa os Projetos de Lei que chegam à Casa”.

Para ser aprovado, o referido projeto precisa antes ser submetido à analise e discussão dos vereadores para ser apreciado e votado no plenário da Câmara.

A apreciação e votação do projeto da LDO por parte do Poder Legislativo é uma das atribuições da Câmara Municipal, conforme estabelece o Artigo 60, do Regimento Interno da Casa Legislativa.

Audiência Pública

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2020 foi apresentado pela Prefeitura, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz), durante uma audiência pública, realizada na Câmara Municipal, no dia 11 de abril (quinta-feira), onde apresentou e discutiu com a população de Simões Filho a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020. O debate se faz necessário para estabelecer metas e prioridades da gestão municipal para o exercício financeiro do ano seguinte.

Durante a audiência, o secretário afirmou que o município espera poder cumprir com o orçamento planejado, mas que para isso, necessita que o governo do Estado repasse o que é devido à Prefeitura.

Na oportunidade, a mesa foi composta pelo primeiro vice-presidente da Câmara, vereador Adailton Caçambeiro (PRP), pelo vice-prefeito e secretário de Cultura, Sid Serra, pelo secretário da Sefaz, Carlos Roberto de Carvalho, que estava acompanhado dos demais técnicos da pasta, o vereador Jailson ‘Jajai’ (PP), e os demais vereadores Canjirana (PSL), presidente da Comissão de Finanças, Everton Paim (PSD), Manoel Almeida ‘Neco’ (PSD), Manoel Carteiro (PSB) e Vel Silva (PRP). Além da presença de autoridades, populares também participaram da discussão que deve definir o futuro do município.

A audiência pública foi conduzida pelo secretário municipal de Fazenda, Carlos Carvalho, que fez a apresentação sobre o objetivo da LDO e da audiência, em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os dados apresentados referem-se à estimativa de receita e fixação das despesas dos mais diversos setores públicos, com destaques para Educação, Saúde, Infraestrutura, Esporte, Meio Ambiente, Mobilidade Urbana, entre outras áreas.

Segundo o secretário da Sefaz, a realização da audiência funciona como uma importante ferramenta de transparência pública. “O encontro promove a transparência pública, um compromisso da atual administração municipal e a participação popular é de fundamental importância. Juntos, discutimos as metas e prioridades para 2020”, ressaltou o secretário. A LDO tem como objetivo, elaborar a Lei Orçamentária Anual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do próximo ano.

A audiência pública para a elaboração da LDO 2020 é apenas uma das ferramentas de discussão e participação da comunidade com o objetivo de debater e melhorar a aplicação dos recursos públicos.

Intervenções dos vereadores

O vereador Canjirana (PSL), presidente da Comissão de Finanças da Câmara, defendeu a participação popular no processo de elaboração do planejamento do orçamento. “A audiência pública serve para que possamos elaborar, discutir e atender dentro das peças orçamentárias as demandas da população em diversas áreas”, ressaltou o edil.

O líder do governo, vereador Manoel Almeida ‘Neco’, parabenizou a atual gestão pela transparência financeira e disse que a Câmara está atenta as questões que envolvem as comunidades. “A LDO vai justamente apontar os caminhos que devem ser executados no ponto de vista do planejamento e das finanças municipais para a execução do orçamento em 2020. Depois da audiência, o município vai encaminhar a proposta para a Câmara de Vereadores, onde será apreciada e votada essa Lei”, declarou Neco.

Na mesma linha de Canjirana, o vereador Vel Silva (PRP) defendeu também uma ampla discussão da LDO nas comunidades distantes do centro da cidade. “É a população que visualiza as principais demandas do município e levanta as ações que devem ser feitas”, disse o edil.

Manifestação popular

Durante a audiência, foi aberta a palavra ao público e houve a manifestação de quatro pessoas inscritas que fizeram questionamentos ao secretário. Durante a reunião, os participantes apresentaram reivindicações e sugestões de investimentos e melhorias para a cidade no próximo ano.

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LDO é o primeiro passo para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano, assim como o Plano Plurianual (PPA), que determinam de fato quais os investimentos que o município deverá fazer a partir da arrecadação obtida, assim como os gastos previstos. A LDO estabelece as metas, projeções e prioridades da administração pública, incluindo as despesas e receitas em curto prazo para orientar a elaboração do orçamento do próximo ano. A LDO também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios. Como se trata de Lei Municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pelo Executivo Municipal para discussão na Câmara de Vereadores.

Fonte: Ascom CMSF

Em pauta, dois Projetos de Lei: o PL nº 006/2018, que concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos do Magistério Público Municipal nos termos em que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008, e o outro PL nº 007/2018, que altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei n° 1102/2018 – Código Tributário e de Rendas do Município de Simões Filho e dá outras providências, ambos de autoria do Executivo, serão lidos em plenário e encaminhados para apreciação e análise pelas Comissões Permanentes da casa.

Durante a Sessão, será apreciado e votado em primeira discussão e votação o Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça e Educação referente ao Projeto de Lei nº 004/2019, de autoria dos Vereadores Arnoldo Simões e Canjirana, que visa homenagear anualmente no mês de novembro, em Solenidade Especial, Professores, Diretores e Vice-Diretores das Escolas Municipais que contribuíram no desempenho dos alunos que obtiveram melhores performances na avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).

Em seguida, o plenário aprecia, discute e vota também 13 indicações dos vereadores Orlando de Amadeu (PSDB), Sandro Moreira (PSL), Alfredo Assis (PP), Vel Silva (PRP), Eri Costa (DEM), Adailton Caçambeiro (PRP), Elimário Lima (PSDB), Luciano Almeida (MDB),  Jailson ‘Jajai’ (PP) e Everton Paim (PSD), Del (SD), Cleiton Bolly Bolly (SD), Manoel Almeida ‘Neco’ (PSD) e Manoel Carteiro (PSB).

Tribuna – Durante a sessão, os vereadores ainda usarão a Tribuna do plenário durante a Palavra Franqueada para discorrer sobre diversos temas elencados pelos próprios edis.

A sessão terá inicio às 9h e pode ser acompanhada através do Portal Oficial do Legislativo (www.camarasimoesfilho.ba.gov.br), pelo Facebook da Câmara (www.facebook.com/cmsf) ou através da Rádio Simões Filho FM 87,9.

Confira a pauta da 9ª Sessão Ordinária: 9ª Sessão Ordinária

Fonte: Ascom CMSF