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Câmara vota Indicações e Moções e discute impactos do Coronavírus na 50ª Sessão Ordinária nesta terça; confira a pauta

Redação SF em Pauta — Mon, 10 Aug 2020 15:58:27 +0000

A reabertura das atividades legislativas do segundo semestre, após o recesso de julho, está marcada para esta terça-feira (11), às 9h, na 50ª Sessão Ordinária, com a deliberação e votação de 10 Indicações e 3 Moções, de autoria de diferentes vereadores, na modalidade presencial e remota, através de sistema de videoconferência por aplicativo. Na mesma sessão, os vereadores discutem o panorama das medidas restritivas e preventivas adotadas durante o período de pandemia do Coronavírus (Covid-19) no município.

O presidente da Câmara, vereador Orlando de Amadeu (PSDB), abre oficialmente nesta terça os trabalhos legislativos do segundo semestre de 2020, no Plenário Walter Jorge dos Santos, na presença dos parlamentares e dos servidores da Casa Legislativa, com restrição de acesso do público para evitar aglomeração de pessoas e manter o distanciamento social como forma de combater a disseminação do Coronavírus.

As Portarias Legislativas estabelecem as novas regras para o funcionamento do Legislativo, com base em medidas de saúde e sanitárias preconizadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e Ministério da Saúde para preservação da vida de vereadores, assessores e servidores do Legislativo. Apesar do retorno das sessões ordinárias, a Câmara informa que as medidas de restrição e prevenção estão mantidas pelas disposições contidas nos atos editados e publicados pela Casa sobre procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação da Covid-19.

De acordo com o mandatário do Legislativo, a Casa retorna às Sessões Ordinárias de forma a dar continuidade aos trabalhos, mantendo as medidas de restrição e de prevenção, o contingenciamento de servidores e a restrição de acesso do público para evitar o risco da Covid-19. “Estamos trabalhando pela população e as sessões serão retomadas nesta terça-feira, observando algumas regras de cuidados e distanciamento social entre as pessoas e os trabalhos devem continuar, esse é o nosso entendimento”, esclareceu.

Os trabalhos da Câmara seguem pautados na transparência e com ênfase na busca por ações que reflitam positivamente no município e na vida dos cidadãos simõesfiilhenses.

Em Plenário, serão votadas 10 Indicações, de autoria dos vereadores Neco Almeida (DEM), Canjirana (PSL), Del (PSC), Adailton Caçambeiro (PSDB), Arnoldo Simões (Republicanos), Elimário Lima (PSDB), Vel Silva (PSD), Cleiton Bolly Bolly (MDB), Jailson ‘Jajai’ (PSC), Eri Costa (MDB) e 3 Moções, de autoria dos vereadores Neco Almeida (DEM), Arnoldo Simões (Republicanos) e Orlando de Amadeu (PSDB).

Na retomada dos trabalhos na Câmara, os vereadores trazem a discussão em plenário sobre o panorama das medidas e das perspectivas diante da pandemia do Coronavírus na cidade.

Balanço do 1º Semestre

No primeiro semestre, os trabalhos do Legislativo Simõesfilhense não pararam durante o período de pandemia. De meados de março até julho, foram realizadas 17 reuniões deliberativas no modo semipresencial através de videoconferência (ambiente virtual), sendo 2 audiências públicas online, 13 sessões ordinárias e 2 sessões extraordinárias em que foram aprovados importantes Projetos de Lei, inclusive, propostas de lei voltadas ao combate e enfrentamento da crise econômica e social provocada pela pandemia do Coronavírus na cidade.

Assuntos importantes para a cidade de Simões Filho foram amplamente discutidos em audiências públicas e sessões na Casa Legislativa com temática em conteúdos sobre educação, infraestrutura, transporte e, principalmente, saúde em tempos de pandemia.

Além do trabalho individual de cada vereador no âmbito do Legislativo, todos os edis trabalham em equipe pelas causas da cidade e em diversas propostas desempenham funções importantes nas comunidades onde representam. Os parlamentares seguem a disposição da população, assim como os trabalhos internos têm sequência para que não haja nenhum atraso nas discussões e aprovações de projetos.

Todas as proposituras desempenhadas pelos vereadores colaboram diretamente para o avanço do município e a melhoria de qualidade de vida dos munícipes. Para isso, a Câmara acredita que a participação dos munícipes é fundamental, pois o diálogo e a troca de ideias são aspectos indispensáveis para o desenvolvimento da cidade.

Transmissão Ao Vivo

Os munícipes podem acompanhar as sessões ordinárias sempre às terças-feiras, às 9h, através de transmissão Ao Vivo pela página oficial da Câmara no Facebook (www.facebook.com/camarasimoesfilho), pelo site institucional do Legislativo (www.camarasimoesfilho.ba.gov.br) e também pela Rádio Simões Filho FM 87,9.

Vale lembrar que recesso parlamentar não pode ser confundido com férias. Férias são os períodos anuais de 30 (trinta) dias consecutivos de afastamento para repouso, concedidos ao servidor ou empregado, depois de completado o período aquisitivo (de 365 dias no exercício do cargo). Recesso, por sua vez, é o período em que os parlamentares interrompem suas atividades para voltarem ao convívio com suas bases.

Confira a Pauta da 50ª Sessão Ordinária

Fonte: Ascom CMSF

Presidente Orlando de Amadeu representa Câmara de Vereadores em reunião com prefeitos da RMS na discussão de medidas de reabertura do comércio local

Redação SF em Pauta — Fri, 10 Jul 2020 07:54:43 +0000

Presente e atuante nas principais decisões de políticas públicas voltadas ao município e a população de Simões Filho, principalmente, durante o período de pandemia do Coronavírus (Covid-19), o presidente da Câmara, vereador Orlando de Amadeu (PSDB), representou o Legislativo Municipal durante reunião com prefeitos da Região Metropolitana de Salvador (RMS) realizada na tarde de quinta-feira (9), na cidade, que discutiu medidas que poderão ser adotadas para garantir segurança da reabertura do comércio para o reaquecimento da economia local das cidades da RMS.

Além do chefe do Legislativo Municipal, o encontro teve a presença dos prefeitos de Simões Filho, Diógenes Tolentino, de Camaçari, Elinaldo Araújo; de Lauro de Freitas, Moema Gramacho; de São Sebastião do Passé, Breno Konrad Moreira e de Madre de Deus, Jailton Santana, além do vice-prefeito de Simões Filho, Sid Serra, a secretária municipal da Saúde, Iridan Brasileiro, secretários dos demais municípios e dos vereadores Eri Costa (MDB) e Everton Paim (MDB).

Em conversa com o líder maior do Parlamento Municipal, que participou ativamente da tomada de decisões durante o encontro, o objetivo da reunião é avaliar e deliberar a situação do comércio a partir de novas decisões de medidas propostas por cada município que atender o limite de 75% de ocupação dos leitos de UTI e a projeção de novos leitos para conter o avanço da pandemia, o que pode permitir a reabertura segura das atividades comerciais e empresariais a fim de preservar o fomento do comércio local das cidades da RMS, minimizar os prejuízos aos setores econômicos e preservar empregos, mantendo todos os cuidados necessários para conter o risco de contágio, transmissão e proliferação pelo Coronavírus sem causar danos à saúde pública.

“Os prefeitos se reuniram junto com o prefeito Diógenes Tolentino para estabelecer os protocolos relacionados às cidades, em especial, a cidade de Simões Filho. Depois de encerrar esse protocolo do Governo do Estado, cada uma das cidades que participou dessa reunião vai tentar traçar o seu próprio protocolo, de acordo com a realidade de cada cidade, pois percebe-se que tem aumentado o número de contaminação pela Covid-19, mas iremos combater. Ficou definido que cada prefeito deve fazer o seu protocolo e iremos pedir ao governador que nos conceda mais leitos de UTI para que a gente possa ter mais condições de atendimento à população e vamos torcer para que o número de casos venha diminuir”, compartilhou o presidente.

Além do reconhecimento quanto ao trabalho efetivo da Prefeitura de Simões Filho na condução da crise e no combate e enfrentamento ao Coronavírus na cidade, outro ponto de convergência no discurso do presidente do Legislativo, Orlando de Amadeu (PSDB), corroborado pelos demais vereadores presentes Eri Costa (MDB) e Everton Paim (MDB), é quanto à necessidade do Executivo reconhecer a Câmara Municipal como um ente que representa a população da cidade, que pode e quer contribuir, e que tem sugestões a apresentar na discussão de uma possível reabertura de estabelecimentos fechados devido à pandemia de Covid-19, pois, segundo os parlamentares, a intenção é a colaboração.

“A Câmara de Vereadores está sempre presente participando das ações e decisões para o bem do povo da cidade de Simões Filho e continua a disposição da população e os vereadores estão em atividade, cada um, na sua forma de trabalhar, com a preocupação pelo combate ao Covid-19”, garantiu o chefe do Legislativo Municipal, que dedicou mensagem à população para que todos os cuidados sejam ainda mais redobrados, tendo em vista que a prevenção deve ser prioridade.

“Se cuide, vamos lavar as mãos, evitar aglomeração, usar luva e máscara para o combate ao Covid-19”, reforçou.

Na oportunidade, o parlamentar salientou que as diferenças políticas e partidárias devem ser deixadas de lado e enfatizou que a maior preocupação, no momento, é combater o Coronavírus e resguardar a vida e a saúde da população.

“Não estamos fazendo política, fazendo campanha, e sim, a nossa campanha é a campanha do combate ao Covid-19 e vamos continuar fazendo esse trabalho”, defendeu.

48ª Sessão Ordinária será dedicada para discutir efeitos das ações e medidas de combate e enfrentamento ao Coronavírus na cidade

Redação SF em Pauta — Mon, 22 Jun 2020 17:56:04 +0000

Em razão do aumento do número de casos de pessoas infectadas e os registros de óbitos pelo Coronavírus durante a pandemia no município, a pauta da 48ª sessão ordinária no plenário da Câmara, será dominada pela discussão dos resultados das ações e medidas restritivas e preventivas adotadas pelo Executivo para conter a proliferação da Covid-19. Na ocasião, os vereadores também reforçam a importância das providências emergenciais e pontuam sobre as condutas e iniciativas tomadas pela Prefeitura para evitar a aglomeração de pessoas pelo distanciamento e isolamento social e o risco de contágio, transmissão e disseminação do vírus na cidade.

Nas últimas sessões da Casa, o surto de Coronavírus tem sido assunto recorrente no âmbito do Executivo, do Legislativo e da sociedade que têm contribuído com as ações e medidas tomadas pelo município para frear o avanço da doença.

Diante dessa demanda, os vereadores retomam na tribuna do plenário as discussões sobre a crise provocada pela pandemia da Covid-19 na cidade e ressaltam a relevância das medidas de segurança executadas pelo Poder Público para conter a disseminação do Coronavírus.

O presidente da Câmara, vereador Orlando de Amadeu (PSDB), destacou a cooperação entre os dois poderes, o Legislativo e o Executivo, na luta para vencer o momento de pandemia. “É importante ressaltar a unidade que a Câmara tem mantido em relação às ações de combate ao Coronavírus”, afirmou o mandatário do parlamento municipal.

Desde a chegada do surto da Covid-19 no município, o Legislativo tem trabalhado para votar Projetos de Lei do Executivo que tramitaram em regime de urgência, entre eles, o que permitiu a concessão de auxílio emergencial de R$ 220 destinados para ambulantes, autônomos e feirantes do Mercado Municipal e R$ 50 para estudantes da rede pública municipal de ensino, como parte das ações e medidas emergenciais para minimizar os impactos econômicos e sociais negativos desta crise.

Além disso, a Câmara tem adotado medidas preventivas e restritivas necessárias na sede do Legislativo, de acordo com as orientações e recomendações das autoridades de saúde e sanitárias para evitar a proliferação da doença. Há meses, a Casa Legislativa tem intensificado a higienização nos equipamentos de uso individual e coletivo, a higienização das mãos com água e sabão e álcool em gel 70% e o uso obrigatório de máscaras pelos servidores e demais funcionários, bem como, a desinfecção de todos os ambientes e dependências do prédio do Legislativo.

A Portaria editada e publicada pela Casa suspendeu temporariamente as Sessões Solenes e Especiais e atividades que envolvam a circulação de público externo para evitar a aglomeração de pessoas e também determinou que os servidores com mais de 60 anos e do grupo de risco com doenças crônicas realizem os serviços essenciais de maneira remota.

A Câmara tem tomado todos os devidos cuidados de higienização e uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados, mantendo as sessões ordinárias e extraordinárias de maneira remota através de sistema de videoconferência ou semipresenciais, com a presença apenas de vereadores, assessores e servidores indispensáveis ao andamento dos trabalhos, além dos profissionais de imprensa.

A 48ª sessão ordinária será transmitida pela página oficial da Câmara no Facebook (www.facebook.com/camarasimoesfilho), pelo site institucional do Legislativo (www.camarasimoesfilho.ba.gov.br) e também pela Rádio Simões Filho FM 87,9.

Fonte: Ascom CMSF

COMPROMISSO: presidente da Câmara dribla dificuldade e antecipa primeira parcela do 13º e salário para servidores do Legislativo

Redação SF em Pauta — Sat, 20 Jun 2020 19:45:08 +0000

O presidente da Câmara Municipal de Simões Filho, vereador Orlando de Amadeu (PSDB), resolveu antecipar o pagamento da primeira parcela do 13º salário dos servidores do Legislativo. A primeira parcela foi paga no dia 19 de junho. A decisão é parte de um conjunto de medidas anunciadas como forma de combater os efeitos e os impactos econômicos da crise provocada pelo Coronavírus, fazendo circular mais recursos financeiros na cidade.

Entretanto, de acordo com o anúncio feito pelo presidente, o pagamento da primeira parcela foi feito no dia 19 de junho e a quitação integral do décimo terceiro será realizada em dezembro, possivelmente, no dia 20. O presidente da Casa avalia que esta é mais uma ação que tem por intuito valorizar os assessores e demais funcionários do Legislativo.

“No dia 19 de junho, os funcionários da Câmara receberam o salário do mês e a antecipação de 50% do 13º salário. Esse é o resultado da seriedade no trato do dinheiro público que estamos desenvolvendo desde o primeiro dia da nossa gestão”, disse o presidente do Legislativo.

Essa medida tomada pela Câmara só foi possível em razão da política de responsabilidade no zelo pela economia e transparência com o dinheiro público implementada pela atual gestão à frente da Casa Legislativa.

De acordo com o presidente, com o comércio fechado na cidade, a atividade comercial está praticamente estagnada e medidas emergenciais para aquecer o comércio são necessárias, já que muitos estão funcionando com venda pela internet, no formato ‘delivery’. A antecipação visa estimular a economia, principalmente, neste período de pandemia em que há queda no número de vendas e, consequentemente, na arrecadação.

Mesmo em meio à pandemia, o mandatário do parlamento municipal garantiu a continuidade das atividades legislativas da Casa com a adoção de todas as medidas restritivas e preventivas para evitar aglomeração e o risco do contagio, transmissão e proliferação do Coronavírus, em cumprimento e obediência aos protocolos de saúde estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), Ministério da Saúde e pelos decretos municipais, para que a população simõesfilhense tenha uma Câmara digna e em condições de atendê-la, promovendo a construção de uma política voltada aos interesses da comunidade.

Câmara aprecia projeto que altera nomenclaturas e realocação de cargos da estrutura organizacional da Prefeitura e demais proposições na 46ª sessão ordinária nesta terça (9)

Redação SF em Pauta — Mon, 08 Jun 2020 18:27:11 +0000

O Projeto de Lei nº 012/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração das nomenclaturas e realocação de cargos da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal será apreciado na 46ª sessão ordinária presencial e remota desta terça-feira (9). A matéria que será lida em Plenário ainda carece de análise pelas Comissões Permanentes da Casa para, posteriormente, ser votada pelos vereadores.

O PL nº 012/2020 que altera as nomenclaturas e realocação de cargos da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal altera a Lei Municipal de nº 1.115 de 26 de abril de 2019, altera a Lei Municipal de nº 1.127 de 27 de junho de 2019 e dá outras providências.

O referido projeto deve ser discutido pelos parlamentares nas comissões, antes de seguir para apreciação e votação em plenário.

Na Ordem do Dia, os edis apreciam e votam o Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça e Finanças para, em seguida, votarem em primeira discussão o Projeto de Lei nº 002/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera o Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos e Remuneração do quadro de pessoal da Estrutura Funcional da Câmara de Vereadores do Município de Simões Filho, dando-se nova redação ao artigo 14 da Lei Municipal nº 966/2015 e dá outras providências com o objetivo de atualizar e modernizar as carreiras dos servidores da Casa Legislativa.

O plano de carreira da CMSF trata de questões relacionadas a estrutura organizacional e hierárquica, remuneração e aposentadoria dos servidores. Também trata de redefinição da carreira e da hierarquia funcional na instituição, proporcionando transparência e eficiência nos processos seletivos, e segurança jurídica aos servidores já investidos no cargo com planos de carreira consolidados.

O presidente da Câmara, Orlando de Amadeu (PSDB), informou que o Projeto de Lei em tramitação foi elaborado em consonância com a readequação da estrutura administrativa da Casa Legislativa com o objetivo de otimizar os serviços prestados à população e a organização interna de suas atividades.

“Se tiver que melhorar eu estou disposto a fazer, pois quero o melhor para todos os servidores. Estou fazendo isso para organizar a Casa”, explicou o presidente.

Durante o expediente, serão lidos mais dois Projetos de Lei, ambos de autoria do Executivo, entre eles, o Projeto de Lei nº 010/2020 que altera a ementa, os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal de nº 1.050 de 27 de dezembro de 2017 e dá outras providências, e também, o Projeto de Lei nº 011/2020 que altera a ementa, os artigos 1º e 2º da Lei Municipal de nº 1.149 de 22 de novembro de 2019 e dá outras providências. Ambos os projetos passarão por apreciação e análise pelas Comissões Permanentes do Legislativo que emitirão pareceres referentes aos dois PL’s antes de serem votados em plenário.

O público poderá acompanhar a 46ª Sessão Ordinária de 2020 através de transmissão ao vivo pela página oficial da Câmara no Facebook (www.facebook.com/camarasimoesfilho), pelo site institucional do Legislativo (www.camarasimoesfilho.ba.gov.br) e também pela Rádio Simões Filho FM 87,9.

Durante o período de distanciamento e isolamento social, as sessões da Câmara estão sendo realizadas na modalidade presencial e remota, simultaneamente, sem a presença do público nas galerias do plenário, em cumprimento e obediência as Portarias Legislativas nºos 044/2020, 045/2020, 066/2020 e 072/2020 que determinam a adoção de uma série de medidas preventivas tomadas pela Casa para evitar a aglomeração de pessoas e o risco de contágio e de transmissão pelo Covid-19, diante do quadro de pandemia mundial causada pelo Coronavírus e reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde. O acesso às dependências da Casa e ao plenário em dias de sessões será feito somente pelos vereadores, servidores e profissionais de imprensa.

Fonte: Ascom CMSF

Plenário da Câmara vota LDO 2021 em segunda e última discussão nesta terça (2)

Redação SF em Pauta — Mon, 01 Jun 2020 21:02:33 +0000

Os vereadores se reúnem na 45ª sessão ordinária presencial e remota na manhã desta terça-feira (2), às 9h, para a segunda e última votação do Projeto de Lei nº 002/2020 em destaque, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. A matéria, que serve de base para construção da peça orçamentária do ano que vem, é a única incluída na Ordem do Dia.

A LDO serve de base para a elaboração do orçamento do município, documento que define como serão aplicados os recursos da cidade, com as receitas previstas para o exercício de 2021 e suas respectivas despesas.

O PL aprovado em primeira votação segue agora para segunda votação em plenário. O projeto protocolado na Câmara foi enviado pelo Executivo e tramitou no Legislativo pelas Comissões Permanentes de Justiça e Finanças que opinam pela constitucionalidade do presente em seu Parecer.

Com o Parecer das Comissões Permanentes de Justiça e Finanças, o projeto e a apresentação das emendas que são indicações dos parlamentares para serem executadas na cidade serão discutidos e deliberados no plenário da Casa.

Apesar da previsão de arrecadação, o município vai manter a política atual de redução de despesas com controle rigoroso dos gastos públicos. A medida é necessária para equilibrar as contas frente às dívidas deixadas por gestões anteriores. A orientação da atual gestão municipal é seguir com austeridade diante das dívidas públicas.

A mensagem que integra o projeto, assinada pelo prefeito Diógenes Tolentino diz que “as metas fiscais a serem perseguidas pelo Executivo Municipal no exercício de 2021 foram estabelecidas tendo em vista as mudanças ocorridas no ambiente macroeconômico, marcado por um quadro de estagnação/recessão, com crise fiscal acentuada, havendo, portanto, a necessidade de o setor público responder a estas, fomentando a economia doméstica e estimulando a demanda agregada, de modo a possibilitar a retomada do crescimento e elevação da prestação de serviços públicos”.

“A presente proposta também traduz a preocupação e observância na condução de uma política financeira baseada no equilíbrio das contas públicas, cuja referência está no controle de gastos, no aumento de receita e na transparência e correta utilização dos recursos públicos”, acrescenta o prefeito na mensagem.

A LDO 2021 passou por audiência pública on-line na Câmara, antes da emissão e votação do parecer das Comissões de Justica e Finanças e do referido PL nº 002/2020 em plenário.

O encontro, que sempre ocorreu de forma presencial, desta vez, foi realizado online com transmissão ao vivo através da página da Câmara no Facebook, em atendimento aos decretos municipais que estabelecem medidas de distanciamento e de isolamento social que proíbem a aglomeração de pessoas como forma de prevenção e de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).

Depois de passar por todos os trâmites pelo Legislativo, o PL nº 002/2020 referente a LDO 2021 será encaminhado para sanção ou veto do Executivo.

Leis Orçamentárias

A LDO é um instrumento de planejamento governamental que fixa as bases para o orçamento do exercício subsequente, define as metas e prioridades da administração para o ano seguinte nos investimentos previstos, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre alterações na legislação, fixa limite para o orçamento do Poder Legislativo e dispõe sobre os gastos com pessoal. A lei foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988.

O sistema orçamentário segue uma hierarquia integrada de Leis: Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Todas elas, de maneira interdependente, regem a gestão dos recursos públicos nos municípios e nas demais esferas de poder. O PPA abrange um ciclo de quatro anos e constitui um plano estratégico de médio prazo, já a LDO e a LOA têm ciclos de abrangência anuais e se referem aos objetivos operacionais do orçamento municipal.

Tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto a Lei do Orçamento Anual (LOA) seguem as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA). O conjunto de Leis formado pelo PPA, LDO e LOA, conhecido como Leis Orçamentárias, está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal – nº 101/2000. Essas leis guardam relação direta entre si, além de serem complementares umas às outras.

O conjunto de leis precisa ser elaborado separadamente pelo Poder Executivo, discutido em Audiências Públicas, tanto pelo Executivo, quanto pelo Legislativo, votado e aprovado pelos vereadores, até que seja promulgado como leis.

A população poderá acompanhar a 45ª Sessão Ordinária de 2020 através de transmissão ao vivo pela página oficial da Câmara no Facebook (www.facebook.com/cmvsf), pelo site institucional do Legislativo (www.camarasimoesfilho.ba.gov.br) e também pela Rádio Simões Filho FM 87,9.

Durante o período de isolamento social, as sessões da Câmara estão sendo realizadas no modo presencial e remota, simultaneamente, sem a presença do público nas galerias do plenário, em cumprimento e obediência as Portarias Legislativas nºos 044/2020, 045/2020, 066/2020 e 072/2020 que determinam a adoção de uma série de medidas preventivas tomadas pela Casa para evitar a aglomeração de pessoas e o risco de contágio e de transmissão pelo Covid-19, diante do quadro de pandemia mundial causada pelo Coronavírus e reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde. O acesso às dependências da Casa e ao plenário em dias de sessões será feito somente pelos vereadores, servidores e profissionais de imprensa.

Fonte: Ascom CMSF

Câmara vota em 3ª Sessão Extraordinária neste domingo projeto que reduz salários do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Superintendentes em razão da pandemia do Coronavírus

Redação SF em Pauta — Sun, 24 May 2020 01:11:43 +0000

Em razão do decreto estadual nº 19.722, de 22 de maio de 2020, que transfere, excepcionalmente, o feriado regional de 24 de junho de 2020, dia de São João, para o dia 26 de maio (terça-feira), como medida complementar de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do Coronavírus, os vereadores realizam a 3ª Sessão Extraordinária presencial e remota na manhã deste domingo (24), às 9h, para a apreciação e votação de Projetos de Lei, todos de autoria do Executivo Municipal, entre eles, destaca-se o PL nº 008/2020, que reduz os salários do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Superintendentes para minimizar os efeitos e os impactos causados pela pandemia de Covid-19 na cidade. Mais dois Projetos de Lei, também do Executivo, estão incluídos na pauta que consta na Ordem do Dia.

O PL nº 008/2020 enviado ao Legislativo pelo prefeito Diógenes Tolentino como forma de economizar e concentrar os gastos do Executivo no combate ao Coronavírus durante o período de pandemia e calamidade pública será apreciado e votado em convocação extraordinária pelos edis em virtude do decreto estadual que altera, em caráter excepcional, o feriado regional de 24 de junho de 2020, dia de São João, para o dia 26 de maio (terça-feira), dia em que não haverá sessão.

Além disso, os vereadores apreciam e votam o Projeto de Lei nº 007/2020, de autoria do Executivo, que atualiza os vencimentos dos Professores da Rede Municipal de Ensino do Município em relação ao piso nacional e dá outras providências.Com o possível impacto na arrecadação e aumento exponencial de despesas em virtude do enfrentamento ao Covid-19, o Executivo adotou medidas no sentido de direcionar os recursos para o enfrentamento da pandemia no município.

Na mesma sessão, os edis também apreciam e votam o Projeto de Lei nº 009/2020, também de autoria do Executivo, que dispõe sobre a antecipação das comemorações pela emancipação política do Município de Simões Filho, a ocorrer no feriado de 07 de novembro, especificamente, no ano de 2020, para o dia 27 de maio, como medida necessária ao enfrentamento da pandemia do Covid-19.

A população poderá acompanhar a 3ª Sessão Extraordinária de 2020 através de transmissão ao vivo pela página oficial da Câmara no Facebook (www.facebook.com/cmvsf), pelo site institucional do Legislativo (www.camarasimoesfilho.ba.gov.br) e também pela Rádio Simões Filho FM 87,9.

Fonte: Ascom CMSF

Sandro Moreira é eleito 1º vice-presidente da Câmara de Simões Filho

Redação SF em Pauta — Tue, 19 May 2020 22:27:58 +0000

O vereador Sandro Moreira (PSL) foi eleito na 44ª sessão ordinária nesta terça-feira (19) para o cargo de 1º vice-presidente da Câmara de Vereadores de Simões Filho, substituindo o vereador Adailton Caçambeiro (PSDB). A eleição, com 16 votos, ocorreu durante a escolha do nome para ocupar a 1ª vice-presidência que faz parte Mesa Diretora da Casa, com mandato a ser exercido até o encerramento do 4º ano da 14ª Legislatura de 2020.

Realizada durante o Expediente da Ordem do Dia, a votação contou com o quórum de 16 vereadores, sendo necessário a maioria absoluta para a eleição.

Na sessão para a escolha do novo primeiro vice-presidente, o vereador Sandro recebeu 8 votos, enquanto que o vereador Genivaldo Lima (DEM) obteve 4 votos, o vereador Deni da Metalúrgica (PSD) obteve 3 votos, além de 1 abstenção registrada durante a votação. O parlamentar que, atualmente, integra a base do governo do prefeito Diógenes Tolentino ‘Dinha’ venceu a eleição com uma vitória esmagadora contra a oposição.

Juntamente com o presidente da Casa, vereador Orlando de Amadeu (PSDB), Sandro ocupa o cargo de 1º vice-presidente da Mesa Diretora, ao lado também do segundo vice-presidente, vereador Manoel Carteiro (Republicanos), do primeiro-secretário, vereador Eri Costa (MDB), e do segundo secretário, vereador Del (PSC).

Em seu juramento após ser empossado como o novo 1º Vice-Presidente, o parlamentar assume o cargo com a garantia de “cumprir a Constituição Federal, a do Estado, observar as leis, servir com lealdade e dedicação ao povo e promover o bem geral”.

Ao final, o presidente Orlando de Amadeu comentou que o resultado mostra uma disputa democrática entre os três vereadores que decidiram concorrer a cadeira.

“Parabenizo a todos pela votação e parabenizo o vereador Sandro Moreira, assim como eu parabenizo o vereador Genivaldo Lima e o vereador Deni da Metalúrgica por terem concorrido. Isso é democracia”, enfatizou o mandatário do Legislativo.

O cargo estava vago desde 2019, quando o então 1º vice-presidente Adailton Caçambeiro (PSDB) foi afastado por decisão da maioria dos vereadores, conforme Sindicância nº 001/2019, instaurada pela Comissão de Ética por meio da Portaria nº 023/2019, publicada em 23 de outubro de 2019, que apurou a representação por Quebra de Decoro Parlamentar, de autoria do vereador Luciano da Silva Almeida (MDB), em desfavor do vereador Adailton.

Entre as atribuições do 1º vice-presidente, está a de substituir o presidente da Câmara, em casos de faltas, ausências, impedimentos ou licenças. Nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das funções normalmente atribuídas à presidência da Casa. As substituições também ocorrerão quando o presidente, por qualquer motivo regimental, deixar de presidir sessões oficiais. Ele também tem como atribuição elaborar pareceres sobre os requerimentos de informações e os projetos de resolução.

Agora, a Mesa Diretora da CMSF ficou com a seguinte composição: Presidente: Orlando de Amadeu (PSDB),1º vice-presidente, Sandro Moreira (PSL); 2º vice-presidente, Manoel Carteiro (Republicanos); 1º secretário, Eri Costa (MDB) e 2° secretário, Del (PSC).

Vereador Orlando de Amadeu parabeniza Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias e Câmara pela aprovação de projeto que altera regime de trabalho da categoria

Redação SF em Pauta — Thu, 07 May 2020 15:53:02 +0000

Em referência aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Endemias (ACE), o vereador Orlando de Amadeu (PSDB), presidente da Câmara de Vereadores, congratulou a categoria pelo Projeto de Lei nº 005/2020, de autoria do Executivo, que versa sobre a alteração do regime jurídico de celetista para estatutário desses profissionais de saúde, aprovado por unanimidade pelo Legislativo Municipal, na 42ª sessão ordinária de terça-feira (5).

Durante a discussão em torno do PL, o edil comentou a importância do projeto como solução que beneficia a toda a categoria dos agentes de saúde. “Os agentes estarão passando para outro regime de trabalho e terão as suas vantagens, que não teriam nunca nesse regime que se encontram. Por exemplo, tem pessoas que têm 15 anos de serviço. Quantas férias e licença premium já poderiam ter tirado para fazer alguma ação, estudar, fazer alguma coisa? Os agentes de saúde e de endemias estão o tempo todo trabalhando, até na hora de folga, chega uma pessoa que é do seu convívio e do seu grupo de trabalho que tem que atender e encaminhar”, comentou Orlando.

Para o parlamentar, este projeto significa um incentivo profissional e financeiro para garantir a estabilidade dos agentes. “Eles [os agentes] são os olhos da saúde nas comunidades, nós sabemos da importância, e hoje, como funcionários de carreira, eu tenho certeza que vocês [os agentes] terão uma estabilidade econômica, terá adicional por tempo de serviço e o bom também é o FGTS que está lá depositado e cada um agora vai poder pegar esse dinheiro e fazer alguma coisa, recuperar a casa e fazer alguma coisa em benefício próprio, até mesmo, usar para problemas de saúde. Eu sei que cada um tem suas necessidades e vai usar esse dinheiro da forma correta”, ressaltou.

O vereador fez questão de parabenizar a maturidade da categoria e do atual governo municipal pelo fortalecimento do diálogo com os trabalhadores e trabalhadoras pela conquista deste direito, enfatizando o importante papel das atividades desempenhadas pelos agentes dentro das comunidades com ações preventivas no dia-a-dia no combate e controle de várias doenças, zelando pela saúde e pela vida da população simõesfilhense.

Na oportunidade, Orlando também destacou o empenho da gestão do prefeito Diógenes Tolentino ‘Dinha’, que garantiu a aprovação do projeto pela Casa Legislativa. “Além de parabenizar vocês [os agentes], eu quero parabenizar ao prefeito Dinha que teve a coragem de, junto com vocês [os agentes], avaliar todo o projeto. Há mais de 1 ano, os agentes estão nessa luta para conseguir essa estabilidade e essa mudança de regime, e hoje, graças a Deus chegou ao entendimento e o projeto foi aprovado na Casa e vocês [os agentes] passam a ter o direito de vocês”, enalteceu.

Ao som de palmas e gritos de vitória, entoado por um número reduzido de agentes comunitários de saúde e de endemias presentes nas galerias do plenário da Câmara Municipal durante a sessão de terça (5), o parlamentar comemorou a aprovação do projeto como forma de reconhecimento e de valorização pelo trabalho desta categoria no município.

“A matéria teve a aprovação unânime dos vereadores. Isso demonstra que eles [vereadores] têm a compreensão da importância do trabalho dos agentes de saúde e endemias e o que isso significa para a nossa população que depende desses profissionais no dia a dia de nossa cidade. Nós, como legisladores, não podíamos deixar de reconhecer essa categoria que vem prestando um serviço excelente a sociedade e demonstra interesse pela saúde da nossa população”, disse o parlamentar.

O projeto atende a um pleito antigo da categoria que, mesmo exercendo atividades exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), antes era vinculada e regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o PL, é assegurado a esses profissionais a conversão do regime jurídico de celetista para estatutário aplicado aos demais servidores da área de saúde do estado ou do município em que trabalham.

Por unanimidade, vereadores aprovam projeto que altera regime jurídico de celetista para estatutário dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias

Redação SF em Pauta — Thu, 07 May 2020 15:24:30 +0000

Na 42ª sessão ordinária presencial e remota no plenário da Câmara, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 005/2020, de autoria do Executivo Municipal, que versa sobre a alteração do regime jurídico de celetista para estatutário dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.

Antes de entrar em pauta na Sessão desta terça, o projeto que garante a mudança de regime jurídico aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias tramitou no Legislativo onde permaneceu, desde então, em apreciação e análise pelas Comissões Permanentes de Justiça e Saúde, com decisão favorável a mudança.

Na sessão presencial e remota, simultaneamente, todos os vereadores presentes discutiram a relevância do projeto e foram unânimes pela aprovação da matéria enviada pelo Executivo. Após a discussão, os parlamentares votaram e aprovaram em plenário o Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Saúde referente ao PL nº 005/2020 e, em seguida, votaram e aprovaram o referido projeto em primeira discussão e parabenizaram os agentes de saúde e de endemias, especialmente, os que estiveram presentes em número reduzido nas galerias, em cumprimento e obediência às devidas medidas preventivas e restritivas adotadas pela Casa Legislativa, de acordo com as determinações e recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), do Ministério da Saúde e de decretos estaduais e municipais para evitar aglomeração de pessoas e o risco de contágio, transmissão e proliferação do Coronavírus (Covid-19).

O PL nº 005/2020 atende a um pleito antigo da categoria que, mesmo exercendo atividades exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), antes era vinculada e regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o projeto aprovado, é assegurado a esses profissionais a conversão do regime jurídico de celetista para estatutário aplicado aos demais servidores da área de saúde do estado ou do município em que trabalham.

Na tribuna do plenário, o relator da Comissão de Justiça, vereador Jailson ‘Jajai’ (PSC), por outro lado, apesar de ter comemorado a aprovação do PL, lembrou da luta da categoria que, a partir deste projeto, passa a se enquadrar ao regime estatutário.

“Esse projeto veio na hora certa e no momento certo, porque tinha alguns ajustes a fazer. Esse projeto foi uma luta dos agentes e bem merecido, pela segurança que eles vão ter. Estou muito feliz e peço que todos festejem”, disse Jajai.

Em sua intervenção também na tribuna, o presidente da Comissão de Saúde, vereador Genivaldo Lima (DEM), ressaltou a constitucionalidade do projeto, de acordo com o que prevê a Constituição Federal e também a Lei Municipal em relação ao regime jurídico adotado pelos servidores.

“É um projeto de muita importância que foi discutido amplamente, tanto pela categoria, quanto pela Procuradoria do Município. Esse projeto embrionário feito pela categoria está em acordo com a Lei superior, que é a Constituição Federal, e depois, pela Lei Municipal”, reforçou Genivaldo.

A coordenadora da Comissão Representativa dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município, Raimunda Cavalcante, considera que o projeto traz avanços significativos para os agentes e contempla a categoria que, segundo ela, decidiu em audiência pública realizada em 2007, no plenário da Câmara, pela necessidade de alteração do regime jurídico celetista para estatutário.

Ainda segundo a coordenadora dos ACS e dos ACE, “todos os agentes de saúde do município eram regidos, até então, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os mesmos propõem a alteração para serem regidos pela Lei Orgânica Municipal”.

“Este projeto vai trazer muitos benefícios para a categoria porque, na realidade, nós já deveríamos ter feito isso há muito tempo. Em 2007, nós tivemos uma audiência pública para escolher o regime, porque até em 2007 nós não tínhamos um regime específico. Em 2007, houve uma audiência na Câmara onde nós fizemos a opção pelo regime, à época, celetista, só que isso não nos cabe mais, porque não nos traz segurança e nós precisamos de segurança e o regime estatutário nos dá a segurança que nós necessitamos. Isso é uma coisa esperada e de muita luta e, finalmente, conseguimos atingir o nosso objetivo. É uma luta nossa de muitos anos e é uma grande conquista”, afirmou Raimunda.

Ao participar da discussão, o presidente do Legislativo, vereador Orlando de Amadeu (PSDB), destacou que o projeto veio à Casa Legislativa no sentido de equacionar e atender a uma demanda antiga dos agentes de saúde pela importância do trabalho desta categoria que atua na atenção básica e que garante a estrutura de saúde pública no município.

“Os agentes estarão passando para outro regime de trabalho, mas terão as suas vantagens que não teriam nunca neste regime que se encontram. Eles são os olhos da saúde nas comunidades, nós sabemos da importância, e hoje, como funcionários de carreira, eu tenho certeza que terão a estabilidade econômica para atender suas necessidades da forma mais correta. Parabéns a vocês e, graças a Deus, se chegou ao entendimento com este projeto aprovado pela Casa”, declarou Orlando.

Presente na Casa Legislativa, juntamente com a assessora da Secretaria Municipal de Saúde, Poliana Vennas, a secretária da pasta, Iridan Brasileiro, acompanhou a votação do projeto das galerias do plenário onde, na tribuna, apresentou e ressaltou aos parlamentares e à população as ações desenvolvidas pelo Executivo voltadas ao combate e enfrentamento da Covid-19 no município.

“Quero parabenizar a categoria dos agentes de saúde e continuem sendo esses guerreiros do SUS e juntos, com certeza, a gente só vai ter sucesso na saúde pública e coletiva. A vocês, todo o meu carinho, respeito e admiração pelo trabalho”, enalteceu Iridan.

Agora, o projeto retorna para o Executivo onde será sancionado pelo prefeito Diógenes Tolentino e publicado no Diário Oficial do Município (DOM).

Estatutário

De acordo com a matéria, é assegurado aos atuais ocupantes dos empregos públicos de agente de comunitário de saúde e agente de endemias realizar a opção de mudança de celetista para estatutário. A norma diz ainda que a transformação do regime jurídico celetista para estatutário se efetiva com a opção.

Cargos

Compete ao Agente Comunitário de Saúde o exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas.

Já ao Agente de Combate a Endemias compete o exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações de controle de endemias e seus vetores, abrangendo atividades de execução de programas de saúde.

Além do projeto nº 005/2020, também foi aprovado por unanimidade em única discussão e votação o PL nº 006/2020, oriundo do Executivo, que autoriza o Prefeito a levantar valores de depósitos judiciais mediante criação de reserva do Município de Simões Filho, nos termos da Lei Complementar Federal 151/2015, aprova o seu respectivo termo de compromisso e autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Simões Filho e os contribuintes e dá outras providências será lido em plenário e encaminhado para as respectivas Comissões Permanentes da Casa.

De acordo com artigo 3º do PL nº 006/2020, “os recursos repassados ao Município, ressalvados os destinados ao Fundo de Reserva de que trata o § 3º do artigo 3º, da Lei Complementar nº 151/2015, serão aplicados, exclusivamente, nas espécies destacadas no artigo 7º da Lei Complementar 151/2015 e para custear despesas com o enfrentamento de calamidades públicas, surtos epidemiológicos e combate à Pandemia do Covid-19 que ponha pessoas em risco de morte, observadas as restrições anotadas”.

Apesar da ocupação dos presentes em alguns assentos nas galerias do plenário, o Legislativo Municipal estabeleceu o distanciamento entre as pessoas, em cumprimento e obediência aos protocolos de saúde e sanitários, de acordo com as determinações e recomendações da Organização Municipal de Saúde (OMS), do Ministério da Saúde e de decretos estaduais e municipais, para evitar aglomeração de pessoas e o risco de contágio, transmissão e proliferação do Coronavírus (Covid-19).

Fonte: Ascom CMSF