Kátia Oliveira pede ao presidente do TJBA que regulamente remuneração para juízes de paz na Bahia

Kátia Oliveira pede ao presidente do TJBA que regulamente remuneração para juízes de paz na Bahia

- EmBahia, Política
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KatiaOliveiraA deputada estadual Kátia Oliveira (MDB) solicitou ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Lourival Almeida Trindade, que regulamente a Lei 10.845/2007, estabelecendo a remuneração para os juízes de paz no estado. Segundo a parlamentar, a medida é necessária para garantir remuneração justa a estes profissionais, de forma a ampliar e estruturar este serviço nos 417 municípios baianos.

“A inexistência de regulamentação legal sobre este tema configura fator de desestímulo ao funcionamento regular da Justiça de Paz, órgão pertencente à estrutura do Judiciário da Bahia, tendo em vista que seus membros hodiernamente atuam como voluntários, aguardando a normatização desta matéria”, argumenta a deputada.

Kátia Oliveira ressalta que, além das tarefas relacionadas à celebração de casamentos, a justiça de Paz desempenha funções conciliatórias, de forma que seu bom funcionamento contribui para a diminuição dos processos contenciosos, priorizando os métodos alternativos de resolução de conflitos. “Isso favorece a redução do acervo de processos a serem apreciados pela Justiça Comum, promovendo a celeridade processual e aperfeiçoando o acesso à Justiça”, frisou.

Ela recorda, ainda, que a Constituição de 1988, em seu artigo 98, previu a existência da Justiça de Paz. A deputada pontua também que o artigo 131 da Constituição da Bahia atribuiu à Lei de Organização Judiciária a responsabilidade pela criação e normatização da Justiça de Paz. Assim, cabe ao Poder Judiciário o envio de projeto ao Legislativo disciplinando a criação e extinção de cargos, bem como a remuneração dos seus serviços auxiliares.

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