A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (29) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que trata da redução da jornada de trabalho no país e prevê o fim da escala 6×1.

O deputado federal Alencar Santana (PT) foi eleito presidente do colegiado com 28 votos favoráveis e três em branco. A relatoria ficará sob responsabilidade do deputado Leo Prates (Republicanos).

A comissão vai avaliar duas propostas que tratam da diminuição da jornada semanal. A primeira, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT), propõe a redução da carga de trabalho de 44 para 36 horas semanais, com transição gradual ao longo de dez anos.

A segunda proposta, a PEC 8/25, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL), estabelece uma escala de quatro dias de trabalho por semana, limitada a 36 horas semanais. Na prática, ambas as iniciativas encerram o modelo de seis dias de trabalho para um de descanso (6×1).

Se aprovadas na comissão especial, as propostas ainda seguirão para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Ao assumir a presidência do colegiado, Alencar Santana afirmou que o debate será amplo e destacou transformações históricas nas relações de trabalho. “Menos de dois séculos atrás, no nosso país, ainda existia escravidão”, disse. “Nós tivemos, ao longo da história, o trabalho infantil praticamente como regra. Uma exploração brutal de crianças, adolescentes, sem qualquer dignidade, sem qualquer respeito. O mundo avançou, e todas essas mudanças ocorreram com divergências, resistências, mas o mundo foi evoluindo”, continuou.

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a liberação de R$ 3,733 bilhões em precatórios destinados a estados brasileiros, referentes a repasses da União para o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Entre as unidades federativas que receberão os recursos, o maior montante será destinado à Bahia, com um repasse de R$ 1,341 bilhão.

Os despachos foram assinados pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, nesta semana e divulgados pelo Supremo na sexta-feira (17). A decisão põe fim a um imbróglio jurídico sobre o cálculo do valor mínimo anual por aluno, após o STF reconhecer que a União efetuou repasses inferiores ao devido entre 1998 e 2006.

Além da Bahia, outros estados do Nordeste e o Pará tiveram os valores liberados para saque imediato ou finalização de trâmites administrativos.

Veja quanto cada estado vai receber:

– Bahia: R$ 1.341.625.122,12
– Pará: R$ 887.068.861,81
– Alagoas: R$ 451.292.666,45
– Pernambuco: R$ 433.679.414,19
– Ceará: R$ 341.898.921,84
– Rio Grande do Norte: R$ 225.680.766,24
– Sergipe: R$ 51.743.687,02

Destinação das verbas

De acordo com as regras constitucionais e o entendimento firmado pelo Judiciário, os valores do Fundef não podem ser utilizados para qualquer finalidade e devem seguir os seguintes critérios de aplicação:

– Mínimo de 60% da verba deve ser destinada ao pagamento de profissionais do magistério,incluindo ativos, inativos e pensionistas que atuaram na rede pública durante o período em que ocorreram as falhas nos repasses.

– Até 40% dos recursos devem ser aplicados em manutenção e desenvolvimento do ensino, como reformas de escolas, compra de materiais pedagógicos e capacitação de equipes.

Segundo os despachos do STF, os valores referem-se a parcelas já depositadas pela União e que aguardavam apenas o levantamento por parte dos entes federados. No caso do Pará, o estado ainda deve apresentar dados complementares para viabilizar a transferência definitiva.

A mudança já começou a ser comunicada por e-mail e impacta diretamente quem utilizava o serviço sem custo adicional. A partir de agora, quem quiser continuar assistindo ao catálogo da plataforma terá que colocar a mão no bolso.

O banco passou a oferecer duas opções com valores reduzidos: R$ 11,90 por mês no plano com anúncios e R$ 17,90 na versão sem interrupções. Apesar do desconto em relação aos preços tradicionais do mercado, o fim da gratuidade pegou muitos clientes de surpresa.

O benefício fazia parte do pacote do cartão Ultravioleta, voltado para clientes de maior renda. Para ter acesso ao segmento, é necessário gastar acima de R$ 8 mil por mês ou manter investimentos a partir de R$ 50 mil no banco. Também é possível aderir ao plano mediante pagamento de mensalidade.

Mesmo com a retirada do streaming gratuito, o Nubank afirma que o cartão segue com outras vantagens, como condições diferenciadas em compras internacionais e rendimento superior ao CDI em aplicações internas.

Em nota, o banco informou que as mudanças fazem parte de ajustes estratégicos baseados no comportamento dos clientes e nas condições do mercado, e que os usuários foram avisados com antecedência, conforme previsto em contrato.

De acordo com a Polícia Civil, o indivíduo foi casado com a tia de Weisla e mantinha um relacionamento com a jovem no momento do crime. Ele fugiu após o ocorrido em um veículo e ainda não é considerado foragido.

Em depoimento à polícia, o pai da vítima contou que descobriu o envolvimento da filha com o suspeito neste ano e que não aprovava o relacionamento, alegando que o suspeito já tinha causado “desgraça” na família quando era casado com a irmã da mãe de Weisla.

Segundo o pai da jovem, que trabalha como pintor em Colombo, no Paraná, o suspeito teria matado um homem a tiros há 20 anos na mesma cidade. Como vingança, criminosos torturaram e mataram dois sobrinhos do indivíduo, ambos com 11 anos na época, sendo um deles irmão de Weisla.

O pintor contou ainda que o suspeito tinha uma arma registrada. Ele afirmou que, após o crime, foi até a casa de Weisla e descobriu que o indivíduo frequentava o imóvel e era extremamente ciumento, chegando a pagar para vizinhos ‘monitorarem’ a jovem de 27 anos.

O boletim de ocorrência aponta que uma equipe da Polícia Militar (PM) encontrou a vítima morta, com múltiplas perfurações de arma de fogo, em uma casa no bairro Jacupiranguinha. A vítima deixa dois filhos, de 8 e 9 anos.

Por meio de nota, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que a perícia foi acionada e o local preservado para os trabalhos técnicos. O caso foi registrado como feminicídio e segue sob investigação.

A entrega da Imposto de Renda Pessoa Física 2026 já ultrapassou 4,4 milhões de declarações na primeira semana de prazo. De acordo com a Receita Federal, até as 18h03 desta sexta-feira (27) foram enviados 4.444.798 documentos, o que representa cerca de 10,1% das 44 milhões de declarações esperadas para este ano.

Segundo o órgão, 80% dos contribuintes que já declararam terão direito à restituição, enquanto 11,1% deverão pagar imposto e 8,9% não têm valores a pagar nem a receber.

A maior parte das declarações foi feita pelo programa de computador (69%), seguido pelo preenchimento on-line (19,2%) e pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, utilizado por 11,8% dos contribuintes. A declaração pré-preenchida foi usada por 59,9% das pessoas.

O prazo de entrega vai até 29 de maio, às 23h59. Quem perder a data estará sujeito a multa mínima de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

Devem declarar pessoas que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 em 2025 ou receita bruta da atividade rural superior a R$ 177.920, entre outros critérios estabelecidos pela Receita.

A pauta é prioritária para o governo, em especial com a proximidade das eleições. O setor do produtivo, no entanto, é
contra a mudança na jornada de trabalho e aponta possível impacto econômico.

Por iniciativa do relator Paulo Azi (União Brasil), serão realizadas ao menos quatro audiências públicas para discutir a matéria, antes que o tema vá à deliberação. O fim da escala de trabalho 6×1 é discutida no âmbito de um PEC (proposta de emenda à Constituição) de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

O relator também tem a intenção de ouvir o ministroFernando Haddad, da Fazenda, além de representantes dos trabalhadores e dos setores produtivos neste mês. Paulo Azi indicou que quer promover um “debate amplo, qualificado e democrático”.

O governo federal se mobiliza para aprovar no Congresso Nacional uma proposta que coloque fim à escala 6×1. O Executivo estudava o envio de um projeto de lei com urgência constitucional, mas o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se antecipou e encaminhou a proposta à CCJ.

Em publicação nas redes sociais, a parlamentar lamentou os impactos do temporal, que deixou vítimas e diversas famílias desabrigadas. Kátia destacou ainda a importância da solidariedade neste momento difícil e disse estar em oração por todos os atingidos.

“Que Deus conforte os corações das famílias, fortaleça as equipes de resgate e renove a esperança neste momento tão difícil”, declarou a deputada.

Ela também reforçou a necessidade de união e apoio às cidades afetadas pelas chuvas que têm causado grandes prejuízos em várias regiões do estado.

Em decisão divulgada nesta terça-feira (26), o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que a Polícia Penal do Distrito Federal passe a monitorar em tempo integral o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Também por decisão de Moraes, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar. Moraes considera que há risco de fuga e aponta a possibilidade por causa a atuação do filho de Bolsonaro, o deputado Eduardo Bolsonaro.

O filho do ex-chefe do Executivo está nos Estados Unidos buscando influenciar as autoridades daquele país contra o Judiciário brasileiro. Na decisão, Moraes também citou a proximidade do julgamento do processo em que Jair Bolsonaro é réu por tentativa de golpe de Estado.

“Nesse sentido, as ações incessantes de EDUARDO NANTES BOLSONARO, estando inclusive localizado em país estrangeiro, demonstram a possibilidade de um risco de fuga por parte de JAIR MESSIAS BOLSONARO, de modo a se furtar da aplicação da lei penal”, decidiu o ministro.

A PGR já havia opinado a favor do monitoramento integral de Bolsonaro, citando risco de fuga. A parecer foi emitido e divulgado na segunda-feira (25). Com a determinação do magistrado, as equipes devem realizar vigilância em tempo real do endereço residencial de Bolsonaro.

O monitoramento deve ser feito de forma discreta, segundo Moraes, sem “exposição indevida, inclusive midiática”, e sem adotar medidas que invadam a esfera domiciliar ou perturbem a vizinhança.

“O monitoramento realizado pelas equipes da Polícia Penal do Distrito Federal deverá evitar a exposição indevida, abstendo-se de toda e qualquer indiscrição, inclusive midiática, sem adoção de medidas intrusivas da esfera domiciliar do réu ou perturbadoras da vizinhança; ficando ao seu critério a utilização ou não de uniforme e respectivos armamentos necessários à execução da ordem”, disse o ministro.

A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal foi oficiada para as providências cabíveis e pediu que os advogados de Bolsonaro sejam intimados da decisão. O ministro também encaminhou os autos à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terá cinco dias para se manifestar sobre questões pendentes do processo.

Prisão domiciliar e medidas cautelares

Moraes determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cumprisse prisão domiciliar e foram impostas medidas cautelares ao ex-chefe do Executivo. Ele foi obrigado a fazer o recolhimento entre 19h e 6h, de segunda a sexta-feira, e em tempo integral aos finais de semana e feriados. Ele também está impedido de usar as redes sociais.

Além disso, o ministro do STF também converteu as medidas cautelares de Bolsonaro em prisão domiciliar por entender que “houve reiterado descumprimento das medidas cautelares” por parte do ex-presidente.

Com 428.019 inscritos confirmados, a Bahia ocupa a terceira colocação entre os estados com maior número de participantes no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (23) pelo Ministério da Educação (MEC) e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A Bahia fica atrás apenas de São Paulo (751.648) e Minas Gerais (464.994).

O número de inscritos no Estado representa um avanço significativo. Houve crescimento de 13,7% em relação a 2024, quando registrou 376.352 participantes. Já na comparação com 2023, o salto foi ainda maior, 32%, considerando os 324.272 inscritos daquele ano. É o maior número de inscrições dos últimos três anos.

Do total de inscritos em 2025, mais de 98 mil são estudantes concluintes do Ensino Médio da rede estadual. No ranking nacional dos concluintes da rede pública, a Bahia ocupa a quarta posição, com 103.317 estudantes inscritos.

Para a secretária da Educação da Bahia, Rowenna Brito, o resultado comprova o esforço conjunto para ampliar o acesso dos jovens ao Ensino Superior. “Temos uma juventude determinada e um trabalho articulado entre escolas, gestores e professores. O alto índice de inscritos da rede estadual reflete o compromisso com a educação pública e com o futuro dos nossos estudantes”, afirmou.

Em todo o país, o Enem 2025 registrou 4.811.338 inscritos confirmados, o que representa um crescimento de 11,22% em relação a 2024. Na comparação com 2022, o aumento chega a 38%, refletindo a retomada da confiança dos estudantes no exame como porta de entrada para a universidade.

A partir das 10h desta quinta-feira (24), cerca de 7,2 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano acertarão as contas com o Leão. Nesse horário, a Receita Federal liberará a consulta ao terceiro dos cinco lotes de restituição de 2025, o maior da história em número de contribuintes e o segundo maior em valor. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Segundo matéria da Agência Brasil, ao todo, 7.219.048 contribuintes receberão um montante total de R$ 10 bilhões. A maior parte do valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso.

As restituições estão distribuídas da seguinte forma:

-6.316.894 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;

-755.978 contribuintes sem prioridade;

-83.575 contribuintes de 60 a 79 anos;

-35.315 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;

-15.988 contribuintes acima de 80 anos;

-11.298 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.

Embora não tenham prioridade por lei, os contribuintes que usaram dois procedimentos em conjunto, pré-preenchida e Pix, passaram a ter prioridade no recebimento da restituição neste ano.

A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito em 31 de julho, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para pessoas com deficiência auditiva).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.