Está na pauta da 33ª Sessão Ordinária, marcada para esta terça-feira (8), a apreciação e votação em primeira discussão do projeto de lei que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Simões Filho para o exercício financeiro de 2023, a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LOA é o instrumento que estima as receitas e autoriza as despesas do governo de acordo com a previsão de arrecadação. Visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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