Indicação que solicita ao Executivo implantação da ‘Lei Lucas’ retorna à pauta na 43ª Sessão Ordinária nesta terça (12); confira

Indicação que solicita ao Executivo implantação da ‘Lei Lucas’ retorna à pauta na 43ª Sessão Ordinária nesta terça (12); confira

- EmSimões Filho
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A Indicação nº 243/2020 , de autoria do vereador Eri Costa (DEM), que solicita ao Executivo a implantação da Lei Lucas nº 13.722/2018, para a qualificação em primeiros socorros de funcionários e professores da rede municipal de ensino pública e participar voltará à pauta da Câmara de Vereadores na 43ª sessão ordinária presencial e remota nesta terça-feira (12), a partir das 9h. Além disso, a Ordem do Dia prevê a apresentação do Parecer Prévio Processo TCM nº 04933e19, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de Simões Filho, relativas ao exercício financeiro de 2018, oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e também a apreciação e votação de mais 11 indicações, de autoria dos demais edis, que serão tratadas em plenário.

A 43ª Sessão será iniciada às 9h sob o rito legislativo habitual com a leitura, discussão e votação da ata da 42ª Sessão Ordinária do dia 5 de maio de 2020.

Além da indicação nº 243/2020, a Ordem do Dia desta terça-feira traz a apresentação do Parecer Prévio Processo TCM nº 04933e19, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de Simões Filho, relativas ao exercício financeiro de 2018, oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que será encaminhado para a apreciação e análise pelas Comissões Permanentes de Justiça e Finanças para elaboração do Parecer conjunto referente ao Parecer do TCM.

Na Sessão, será votada a Indicação nº 243/2020 , de autoria do vereador Eri Costa (DEM). De acordo com parlamentar, a indicação é de extrema importância para o que poder público implante esta Lei para que seja eficaz. O objetivo é evitar a ocorrência de casos semelhantes, como a do menino Lucas Begalli Zamora, de Campinas. A criança, de 10 anos, morreu após se engasgar durante um lanche em um passeio escolar no município de Cordeirópolis , interior de São Paulo.

“Se faz necessário que o Executivo, junto com o Legislativo, elabore ações diretas e unam forças para propagar a importância do treinamento em primeiros socorros. Temos o dever de fazer algo para evitar que novas situações trágicas como essa se repitam”, acredita Eri.

A Lei nº 13.722/18 instituída e denominada como “Lei Lucas” torna obrigatória a realização de cursos de prevenção de acidentes e primeiros socorros aos funcionários e professores que possuem contato direto com os alunos e professores de creches e escolas da rede pública municipal e particulares, instaladas no município de Simões Filho, garantindo o atendimento a situações de urgência e emergência até que o serviço médico especializado chegue ao local.

Lei Lucas

A Lei criada em setembro de 2017 a partir da iniciativa da mãe e advogada Alessandra Begalli Zamora ficou conhecida como “Lei Lucas”, em lembrança ao estudante Lucas Begalli Zamora, de 10 anos, que faleceu após se engasgar ao comer um cachorro quente em um passeio escolar, em Cordeirópolis, no interior de São Paulo.

No dia 27 de setembro de 2017, Lucas, de apenas 10 (dez) anos, participou de um passeio escolar pelo colégio onde estudava na cidade de Cordeirópolis (SP). Durante o passeio, foi servido pelos professores, na hora do lanche, um cachorro-quente e Lucas se engasgou com um pedaço de salsicha e não foram realizados os primeiros socorros, o que demonstra um despreparo dos funcionários que acompanhavam essas crianças. O socorro médico quando chegou já o encontrou em morte cerebral e ele veio a óbito dois dias depois da data do fato, em decorrência de asfixia mecânica.

Neste sentido, em outubro de 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a Lei Lucas, que obriga a todos as unidades escolares de ensino de educação básica e de recreação infantil a promover a capacitação de professores e funcionários em noções de primeiros socorros no primeiro atendimento.
Consideram-se primeiros socorros, para efeitos da presente lei, todas as medidas que se aplicam de imediato à pessoa acidentada ou acometida de mal súbito enquanto se aguarda assistência médica. O treinamento em primeiros socorros é um suporte básico de vida, sendo um conjunto de procedimentos de emergência que deve ser aplicado a uma pessoa em perigo. Esse primeiro atendimento, tem o objetivo de manter os sinais vitais da vítima e evitar o agravamento de seu estado até que receba assistência especializada, para que isto aconteça, precisam-se conhecer as técnicas corretas. Com a capacitação e treinamento em primeiros socorros os professores e funcionários estarão aptos a multiplicar o projeto de lei entre os alunos que por sua vez disseminarão em seus lares e na sua comunidade.

Ainda está na pauta para apreciação e votação mais 11 indicações de melhorias para a cidade, de autoria dos vereadores Manoel Almeida ‘Neco’ (DEM), Canjirana (PSL), Del (SD), Adailton Caçambeiro (PRP), Arnoldo Simões (Republicanos), Elimário Lima (PSDB), Orlando de Amadeu (PSDB), Vel Silva (PRP) e Cleiton Bolly Bolly (SD) voltadas à educação, infraestrutura e saúde.

Em seguida, os vereadores usarão do espaço da tribuna do plenário no momento da Palavra Franqueada.

A população poderá acompanhar a 43ª Sessão Ordinária de 2020 através de transmissão ao vivo pela página oficial da Câmara no Facebook (www.facebook.com/camarasimoesfilho), pelo site institucional do Legislativo (www.camarasimoesfilho.ba.gov.br) e também pela Rádio Simões Filho FM 87,9.

Durante o período de isolamento social, as sessões da Câmara estão sendo realizadas no modo presencial e remota, simultaneamente, sem a presença do público nas galerias do plenário, em cumprimento e obediência as Portarias Legislativas nºos 044/2020, 045/2020, 066/2020 e 072/2020 que determinam a adoção de uma série de medidas preventivas tomadas pela Casa para evitar a aglomeração de pessoas e o risco de contágio e de transmissão pelo Covid-19, diante do quadro de pandemia mundial causada pelo Coronavírus e reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde. O acesso às dependências da Casa e ao plenário em dias de sessões será feito somente pelos vereadores, servidores e profissionais de imprensa.

Confira a pauta completa da sessão desta terça-feira

 

Fonte: Ascom CMSF

 

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