stados e municípios têm até este domingo (1º) para declarar, no Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), as receitas e despesas de 2019. De acordo com o Ministério da Saúde (MS), cerca de três mil gestores locais ainda não divulgaram os gastos na área.
As secretarias estaduais e municipais que não informarem os gastos de saúde dentro do prazo podem ter as transferências de recursos públicos suspensas, como os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
De acordo com a lei, os estados e o Distrito Federal devem investir no mínimo 12% das receitas na saúde. Já no caso dos municípios, a Constituição determina o investimento mínimo de 15% na saúde pública.
A lei determina ainda que os gestores dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) abasteçam bimestralmente o sistema com as informações. Após o último bimestre (novembro e dezembro), são verificados os percentuais mínimos que devem ser aplicados na saúde, durante todo o ano.
“Os municípios e estados que não transmitirem os dados do ano passado terão os repasses constitucionais e transferências voluntárias (convênios) suspensos até a regularização”, afirmou o Ministério da Saúde.
A pasta também destacou que a partir da regularização do envio de informações ou do alcance do percentual mínimo exigido constitucionalmente, os recursos são liberados em até 72 horas após a publicação dos dados no sistema.
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