Câmara vota Indicação que propõe Projeto de Lei para criação de cota de emprego às mulheres vítimas de violência doméstica em empresas contratadas pelo município

Câmara vota Indicação que propõe Projeto de Lei para criação de cota de emprego às mulheres vítimas de violência doméstica em empresas contratadas pelo município

- EmSimões Filho
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O plenário da Câmara vota na 52ª Sessão Ordinária desta terça-feira, 25, 12 Indicações entre elas, a Indicação nº 254/2020, de autoria do vereador Jailson ‘Jajai’ (PSC), que solicita ao Executivo a criação de Projeto de Lei para estabelecer percentual mínimo de emprego às mulheres vítimas de violência doméstica em empresas contratadas pelo município, proposição voltada à garantia de direitos, defesa e proteção das mulheres. Na mesma sessão, será votada 1 Moção, de iniciativa do vereador Eri Costa, além da discussão das ações e medidas desenvolvidas no enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) no município.

Na prática, a Indicação, de acordo com o vereador Jailson ‘Jajai’, visa instituir uma Lei que reserva às mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou de vulnerabilidade social, um percentual mínimo das vagas de emprego nas empresas contratadas pelo município.

Para o autor da proposição, a medida contribui para que mulheres nessas situações possam se desvincular economicamente dos agressores e, assim, romper o ciclo de violência, inclusive, durante o período de pandemia causada pelo Coronavírus.

“Esta proposição vai possibilitar a inserção dessas mulheres a garantia do vínculo empregatício para viabilizar o rompimento da dependência de seus cônjuges ou companheiros em caso de violência doméstica e familiar”, sustenta Jajai.

Outras Indicações incluídas na pauta, de autoria dos vereadores Elimário Lima (PSDB), Vel Silva (PSD), Cleiton Bolly Bolly (MDB), Eri Costa (MDB), Everton Paim (MDB), Luciano Almeida (MDB), Orlando de Amadeu (PSDB), Arnoldo Simões (Republicanos), Adailton Caçambeiro (PSDB), Del (PSC) e Neco Almeida (DEM), devem ser votadas, sendo que algumas das proposições retornam ao plenário por não terem sido apreciadas na 50ª Sessão Ordinária.

Também deve ser votada a Moção de Repúdio nº 004/2020, de autoria do vereador Eri Costa (MDB), à Juiza Inês Marchalek Zarpelon, da 1ª Vara Criminal de Curitiba, em razão da decisão proferida citando a raça ao condenar ao réu negro por organização criminosa.

Na mesma Sessão, os vereadores trazem a discussão em plenário sobre os impactos das medidas e as perspectivas diante da pandemia do Coronavírus na cidade.

As Portarias Legislativas estabelecem as novas regras para o funcionamento do Legislativo, com base em medidas de saúde e sanitárias preconizadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), Ministério da Saúde, Secretaria Estadual e Municipal de Saúde e os decretos municipais para preservação da vida de vereadores, assessores e servidores. Apesar do retorno das sessões ordinárias, a Câmara informa que as medidas de restrição e de prevenção, como a aferição de temperatura na chegada ao prédio da Câmara, o distanciamento de 1,5 metros entre os assentos ocupados nas galerias do plenário para evitar aglomeração de pessoas, o uso obrigatório de mascara e a higienização das mãos com álcool em gel, estão mantidas pelas disposições contidas nos atos editados e publicados pela Casa sobre procedimentos e regras para evitar o contágio, transmissão e proliferação da Covid-19.

Fonte: Ascom CMSF

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