A Câmara de vereadores de Simões Filho, aprovou na noite desta terça-feira (18), a indicação de nº 076/2017, de autoria do Membro das Comissões Permanentes da Mulher e de Justiça, vereador Elimário Lima (PSDB), que solicita ao Poder Executivo, a criação do Projeto de Lei “Dia Municipal de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
O projeto que deverá contemplar ainda o Programa “Resgatando a Inocência” e criar o “Centro de Atendimento/Acolhimento à Criança”, intitulado, “Jardim da Inocência”, é ainda inspirado no Trabalho de Monografia do curso de Direito do parlamentar que apresentou o tema “Pedofilia na Internet X Legislação Brasileira” e também na lei nº 4589/2006, que instituiu o 18 de maio como “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
Muito bem avaliada pelos pares, a matéria apresentada por Elimário Lima, destaca o Art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90, que aponta que a pedofilia nada mais é que “aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso”: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008).
Ainda de acordo com a justificativa do tucano, o projeto é relevante no sentido de promover a conscientização das pessoas sobre o tema e prevenir que muitos casos permanecem sob o pacto do silêncio por vergonha, já que na maioria das vezes, as vítimas se sentem envergonhadas de expor a situação perante a família e as autoridades.
Em sua defesa, Lima esclareceu contundentemente que somente com a conscientização e a ação concreta por parte das autoridades e todos os órgãos de direitos à criança e do adolescente, poderá minimizar os abusos, a exploração sexual e consequentemente ampliar a esperança de banir da sociedade, o que ele próprio, denominou os agressores como “monstros”.
“Não se pode ter medo de denunciar; nem ativar os movimentos de apoio a esta luta, porque é a única forma de ajudar os meninos e meninas. Temos que levantar a bandeira de luta contra a pedofilia e por isso nasce o projeto “Jardim da Inocência”, declarou o vereador.
Na tribuna do Plenário, o vereador lembrou o caso do cadeirante de 42 anos, suspeito de ter abusado sexualmente de crianças e morto no dia 08/09/2016, dentro de seu apartamento, na região da Vida Nova, em Simões Filho, após ser surpreendido por dois homens que invadiram sua casa. “Neste exato momento em algum lugar deste município e do mundo uma criança estar sendo abusada e agredida”, acrescentou o tucano, que mais uma vez justificou que é necessária a prevenção e conscientização em prol de combater esse tipo de violência.
A indicação que solicita a criação da Lei Municipal destaca ainda o Programa “Resgatando a Inocência”, para dá assistência às crianças, por meio: Escolar (psicólogos direcionados para fazer acompanhamento nas escolas para os alunos); Residencial (especialistas como médicos pediatras e/ou ginecologistas para atender, examinar e tratar as crianças identificadas como abusadas em visitas nos lares) e o Centro de Atendimento/Acolhimento Psico-Social de crianças agredidas e abusadas.
Já o Espaço “Jardim da Inocência”, deverá oferecer um grupo de profissionais especializados no assunto, em um ambiente aconchegante de forma que as crianças atendidas se sintam amadas e acolhidas.
Entre os apoiadores da matéria, a Presidente da Comissão Permanente da Mulher, vereadora Kátia Cristina Cerqueira Oliveira (PMDB), lamentou os casos alarmantes de crianças e adolescentes que são vítimas dos abusos e que muitas das vezes os agressores são pessoas do convívio das vítimas. “Precisamos nos levantar como cidadãos e legisladores e defender a bandeira com eficácia para banir esse tipo de violência”, disse.
Já o Presidente da Comissão Permanente de Justiça, vereador Sandro Moreira (PSL), parabenizou a indicação e avaliou como “altíssima relevância de algo que é a proteção das crianças”.
No Brasil, a violência sexual é a quarta violação mais recorrente contra crianças e adolescentes segundo o Disque Direitos Humanos, (Disque 100).
Redação: Rede Imprensa | Marcos Castelli
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