“Preocupação e indignação”. Desta forma a Comissão de Direitos Humanos da OAB da Bahia (OAB-BA) externou sua opinião sobre as últimas ocorrências na Comunidade de Atendimento Socioeducativo de Simões Filho (Case-Cia/Aeroporto).
Nos episódios, jovens internos apareceram mortos em um curto espaço de tempo na unidade, considerada uma das “mais humanizadas” da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac).
Na manhã de quinta-feira (14), o adolescente Bruno Carvalho de Jesus, de 16 anos, foi encontrado com um lençol no pescoço. Além dele, o adolescente Victor Silva, 16, também morreu na Case CIA/Aeroporto, no dia 25 de junho.
Leia a nota na íntegra:
“A Comissão de Direitos Humanos da OAB da Bahia recebeu com preocupação e indignação a notícia da morte de dois adolescentes internos da Comunidade de Atendimento Socioeducativo (Case), que faz parte da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac). A ocorrência de dois casos em menos de uma semana chama a atenção da sociedade para o tratamento que o Estado tem dado aos adolescentes que ali se encontram em processo de responsabilização pela prática de atos infracionais.
O número crescente de recolhimento de menores demonstra de forma clara quão longe estamos da solução deste problema em nossa sociedade e, agora, nem mesmo aqueles que estejam sob a guarda do Estado em instituições como a Case/ Fundac se encontram em segurança.
A responsabilidade pela garantia dos direitos de crianças, adolescentes e jovens é, nos termos da Constituição Federal, da família, de toda a sociedade e, em particular, do Estado, o qual, todavia, é o ente federado que possui competência exclusiva para executar a medida socioeducativa de internação, assumindo a total responsabilidade pela tutela dos internos, devendo zelar no contexto da promoção de sua responsabilização pelas condições de promoção dos seus direitos fundamentais, salubridade, num espaço de contingência seguro.
É inaceitável, portanto, que, em meio a tal brutal acontecimento, ainda não tenhamos uma posição oficial, firme e clara que aponte soluções reais para que não mais sejamos testemunhas de tamanha violência.
Causa indignação, ainda, que o caso tenha ocorrido na Case-Simões Filho, considerada um dos melhores centros socioeducativos da Fundac – inclusive mais humanizado — o que pode descortinar uma série de ponderações sobre o tratamento dispensado aos internos em outras unidades, bem como os modelos de contenção. A responsabilidade com nossos jovens, principalmente aqueles que estejam em condição de risco social, deve ser peça fundamental em um plano de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia, e o Governo deve trabalhar unido neste sentido.
A morte de adolescentes e jovens recolhidos e sob responsabilidade do Estado é inaceitável sob qualquer argumento. É preciso que sejam adotadas todas as medidas necessárias à apuração das mortes, responsabilizando-se o Estado na forma da lei, bem como que sejam indicadas, clara e precisamente, quais as providências já adotadas e as que serão promovidas pela Fundac, para evitar mais mortes no futuro, assegurando-se um espaço de convivência socioeducativa digno aos adolescentes internos”.
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